O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.256, de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 4.660.000,00 ( QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) para as dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.365.8.2128
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.1.9.0.11
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1541
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20339
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R$ 4.000.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.365.8.2128
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.1.9.0.94
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1541
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20340
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R$ 10.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.365.8.2128
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.1.9.1.13
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1541
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20341
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R$ 500.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.365.8.2128
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.3.9.0.49
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1541
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20342
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R$ 150.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 4.660.000,00
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso o produto do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício das seguintes fontes:
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Receita
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Recurso
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Valor
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10743
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Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
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R$ 4.660.000,00
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
