Decreto Nº 1186, de 13 de setembro de 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

 CONSIDERANDO a Lei 3.256, de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e      Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 3.696.847,00 ( TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.256, de 08 de dezembro de 2022, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2022.

Art. 3º - Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/09/2023

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal