Decreto Nº 1200, de 22 de setembro de 2023

CONSIDERANDO as competências do município fixadas pelos artigos 11 e 18, da Lei Federal 9394/96;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA:

Art.1° Cria o LICEU MUNICIPAL DE LÍNGUAS, ARTES E INOVAÇÃO PROFESSOR CLEITON MALAQUIAS PARREIRAS.

Art. 2° A Unidade destina-se a difusão das línguas estrangeiras e Brasileira de Sinais, da Artes, o estimulo da criação de Processos Criativos e Inovadores que contribuam para o exercício da cidadania num país globalizado e para o desenvolvimento sustentável.

Art. 3° A administração do Liceu Municipal de Línguas, Artes e Inovação Professor Cleiton Malaquias Parreiras será de responsabilidade da Secretaria de Educação.

Art. 4° Será instituído um Regimento Interno do Liceu Municipal de Línguas, Artes e Inovação Professor Cleiton Malaquias Parreiras.

Art. 5° Os processos de acesso aos cursos, assim como a composição do seu quadro de funcionários, serão regulamentados através de resolução própria emitida pela Secretaria de Educação

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês setembro de 2023.

REGISTRE-SE,               PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

Fabiano Taques Horta
Prefeito