Considerando o disposto nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000, e no artigo 32 da Lei nº 3.407, de 06 de novembro de 2023;
Considerando a necessidade de assegurar o equilíbrio na execução das receitas e das despesas, constantes da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024;
Considerando a necessidade de otimizar os recursos existentes e qualificar o gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;
O Prefeito do Município de Maricá, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2024 obedecerá às leis e normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública e ao disposto no presente Decreto, para todos os Órgãos, Fundos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Parágrafo único. A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, tendo como base o fluxo de ingressos de recursos, as prioridades do governo e os limites estabelecidos na Lei nº 3.407, de 06 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e na Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024.
Capítulo II
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º Fica estabelecido para o exercício financeiro de 2024 o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, conforme Anexo I.
Art. 3º O empenho das dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024), dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social, observará a programação constante dos Anexos II e III deste Decreto.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:
I – aos grupos de natureza de despesa:
a) “1 – Pessoal e Encargos Sociais”;
b) “2 – Juros e Encargos da Dívida”; e
c) “6 – Amortização da Dívida”;
II – aos recursos de doações e de convênios; e
III – às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município.
Art. 4º Fica estabelecido para o exercício financeiro de 2024 o Quadro de Detalhamento da Despesa, na forma do Anexo IV.
Art. 5º Não será permitido realizar despesas, nem estabelecer compromissos contratuais anuais incompatíveis com a programação e o cronograma ora estabelecido.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores de despesa a rescisão, a redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços para atender ao disposto no caput deste artigo.
Art. 6º É vedado contrair novas obrigações de despesas cujos pagamentos previstos para o exercício de 2024 prejudiquem as disponibilidades financeiras necessárias aos pagamentos de despesas anteriormente contratadas e das despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração.
Art.7º Os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 3.407, de 06 de novembro de 2023 e da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023.
Art. 8º A celebração de convênios em que incida contrapartida do Tesouro Municipal deverá ser submetida à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda para manifestação quanto à existência da disponibilidade de recursos orçamentários.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º À Controladoria Geral do Município incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art.10. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda, no âmbito de suas competências, adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Fabiano Taques Horta
Prefeito
