O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,
CONSIDERANDO a Lei 3.573, de 30 de junho de 2025, que dispões sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementar, por Superávit Financeiro,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 45.000.000,00 ( QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO
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1 – GABINETE DO PROCURADOR
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2.122.0.1
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DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS
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3.1.9.0.91
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2500
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22172
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R$ 10.000.000,00
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5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO
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1 – GABINETE DO PROCURADOR
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2.122.0.1
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DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS
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3.3.9.0.91
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2500
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22173
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R$ 5.000.000,00
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20 – SECRETARIA DE SAÚDE
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2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.302.16.2330
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MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME
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3.3.5.0.85
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2500
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22158
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R$ 30.000.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 45.000.000,00
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Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei de Abertura de Créditos Especiais por Superávit Financeiro, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
