O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 29.053.573,00 ( VINTE E NOVE MILHÕES, CINQUENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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20 – SECRETARIA DE SAÚDE
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2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.122.13.2185
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.1.9.0.92
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1500
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20722
|
R$ 524.000,00
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23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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26.782.66.2401
|
CONCESSÃO DE TRANSPORTE
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20906
|
R$ 1.106.173,00
|
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31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL
|
2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
|
18.543.45.2214
|
URBAN DE ORLAS E RECUP DE ÁREAS DEGRADAD
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
21163
|
R$ 23.698.200,00
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
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1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
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23.695.68.1290
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DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
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3.3.9.0.39
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1704
|
20919
|
R$ 3.625.000,00
|
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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4.122.99.2218
|
MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES
|
4.4.9.0.47
|
1704
|
21313
|
R$ 100.000,00
|
|
80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
28.846.0.7
|
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
|
3.3.9.0.39
|
1500
|
18888
|
R$ 200,00
|
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
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R$ 29.053.573,00
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
|
Valor Anulado
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Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
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31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL
|
2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
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18.512.88.2206
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COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21044
|
R$ 10.000.000,00
|
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31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL
|
2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
|
18.512.88.2207
|
IMPL O PROG DE COLETA SEL DE RES SOLIDO
|
3.3.5.0.85
|
1704
|
21047
|
R$ 8.000.000,00
|
|
31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL
|
2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
|
18.543.45.2214
|
URBAN DE ORLAS E RECUP DE ÁREAS DEGRADAD
|
3.3.5.0.39
|
1704
|
20848
|
R$ 5.698.200,00
|
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23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
26.782.66.2401
|
CONCESSÃO DE TRANSPORTE
|
3.3.9.0.32
|
1704
|
20905
|
R$ 1.000.000,00
|
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
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23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
26.782.66.2389
|
MANUTENÇÃO E OPERAC DA FROTA
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20903
|
R$ 106.173,00
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80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
|
28.846.0.7
|
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
|
3.3.9.0.34
|
1500
|
18898
|
R$ 200,00
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
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1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
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4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20934
|
R$ 3.625.000,00
|
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.2218
|
MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES
|
3.3.9.0.40
|
1704
|
21087
|
R$ 100.000,00
|
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20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.122.13.2185
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.46
|
1500
|
20725
|
R$ 150.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.61.13.2189
|
SIST MONIT CUMPR MANDADOS JUDICIAIS
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3.3.9.0.30
|
1500
|
20735
|
R$ 374.000,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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R$ 29.053.573,00
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
