Decreto Nº 1480, de 03 de julho de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, incisos I e XVIII da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto expropriatório Municipal nº 909 de 13 de outubro de 2022, publicado no JOM Ed. 1369, ano XIV, em 14 de outubro de 2022que declarou de utilidade pública e autorizou a desapropriação parcial de 01 (um), imóvel denominado Lote 204 do Loteamento Chácaras de Inohan, Remanescente da área E, situado no 3° distrito deste Município, inscrito no RGI sob o número 116.624 com área total de 1.200,00m², propriedade de NSF MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS LTDA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,       PUBLIQUE-SE,        CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de julho de 2024.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO