O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 932.283,06 ( NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS) para as dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título	Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	1 – GABINETE DO SECRETÁRIO	12.361.8.2124	MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO	3.3.9.0.30	1569	21479	R$ 745.826,45
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	1 – GABINETE DO SECRETÁRIO	12.361.8.2124	MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO	4.4.9.0.52	1569	21480	R$ 186.456,61
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 932.283,06

Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso o produto do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício das seguintes fontes:

Receita	Recurso	Valor
10076	FNDE	R$ 932.283,06

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal

Configurações de Acessibilidade

Decreto Nº 1486, de 12 de julho de 2024

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

Esta informação foi útil?