Decreto Nº 1576, de 02 de dezembro de 2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO

• a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

• DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 25.496.216,24 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior, observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art. 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:3

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal