Decreto Nº 1593, de 27 de dezembro de 2024

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 38.734.442,54 ( TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 38.734.442,54 ( TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.1.2045

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.94

1500

19094

R$ 55.000,00

5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO

 

1 - GABINETE DO PROCURADOR

 

2.122.0.1

 

DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS

 

3.1.9.0.91

 

1500

 

18877

 

R$ 363.564,24

5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO

 

1 - GABINETE DO PROCURADOR

 

2.122.0.1

 

DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS

 

3.3.9.0.91

 

1500

 

18878

 

R$ 765.183,44

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2185

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.11

 

1500

 

20726

 

R$ 21.100,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

23.695.11.2098

 

REVEILLON

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20701

 

R$ 4.800.000,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

23.695.11.2098

 

REVEILLON

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20701

 

R$ 1.905.000,00

24 – SECRETARIA DE DESENV. ECON, COM, IND, PETRÓLEO E P

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.121.1350

 

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

 

 

3.3.9.0.48

 

 

1704

 

 

21160

 

 

R$ 29.970.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2224

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.1.9.0.13

 

 

1500

 

 

19688

 

 

R$ 263.733,58

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2219

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.1.9.0.92

 

 

1500

 

 

21387

 

 

R$ 50,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.1.9.0.91

 

1701

 

21609

 

R$ 5.374,96

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.3.9.0.91

 

1751

 

21610

 

R$ 276.900,94

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.3.9.0.47

 

1500

 

18896

 

R$ 7.500,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.6

CONT PROG FORM PATRIM SERV PÚBL - PASEP

 

3.3.9.0.47

 

1635

 

18887

 

R$ 85.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.6

CONT PROG FORM PATRIM SERV PÚBL - PASEP

 

3.3.9.0.47

 

1573

 

18886

 

R$ 130.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.3.9.0.47

 

1500

 

18896

 

R$ 5.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.3.9.0.91

 

1700

 

21611

 

R$ 36.637,44

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.1.9.0.91

 

1500

 

21549

 

R$ 2.397,94

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.3.9.0.91

 

1500

 

18892

 

R$ 42.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 38.734.442,54

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

33 – SECRETARIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

25.752.21.1163

 

CADASTRAMENTO PONTOS ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

3.3.9.0.39

 

1751

 

19441

 

R$ 276.900,94

96 – ASS. ESP. DE APOIO A FISC. E INTELIGÊNCIA FISCAL

1 - GABINETE DO ASSESSOR ESPECIAL SUPERIOR

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20528

 

R$ 60.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2541

 

POSTO DE ABASTECIMENTO

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

20603

 

R$ 1.905.000,00

96 – ASS. ESP. DE APOIO A FISC. E INTELIGÊNCIA FISCAL

1 - GABINETE DO ASSESSOR ESPECIAL SUPERIOR

 

4.125.86.1319

 

INTELIGÊNCIA FISCAL

 

3.3.9.0.40

 

1704

 

21041

 

R$ 200.000,00

96 – ASS. ESP. DE APOIO A FISC. E INTELIGÊNCIA FISCAL

1 - GABINETE DO ASSESSOR ESPECIAL SUPERIOR

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

20527

 

R$ 80.000,00

96 – ASS. ESP. DE APOIO A FISC. E INTELIGÊNCIA FISCAL

1 - GABINETE DO ASSESSOR ESPECIAL SUPERIOR

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

20529

 

R$ 100.000,00

96 – ASS. ESP. DE APOIO A FISC. E INTELIGÊNCIA FISCAL

1 - GABINETE DO ASSESSOR ESPECIAL SUPERIOR

 

4.125.86.2423

 

APOIO AÇÕES PRÁT E ESTR DE FISCALIZAÇÃO

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21042

 

R$ 300.000,00

96 – ASS. ESP. DE APOIO A FISC. E INTELIGÊNCIA FISCAL

1 - GABINETE DO ASSESSOR ESPECIAL SUPERIOR

 

4.125.86.1319

 

INTELIGÊNCIA FISCAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21040

 

R$ 30.000,00

95 – ASS. ESP. DE PPP E SERVIÇOS CONCEDIDOS

1 - GABINETE DO ASSESSOR ESPECIAL SUPERIOR

 

4.130.87.1320

 

PPP'S E CONCESSÕES

 

3.3.5.0.39

 

1704

 

21043

 

R$ 2.000.000,00

91 – SECRETARIA DE PLANEJAMENT O, ORÇAMENTO E FAZENDA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

4.183.110.1314

 

IMPL. SISTEMA VIDEOMONIT. URBANO E PATR.

 

 

4.4.9.0.40

 

 

1704

 

 

21127

 

 

R$ 2.000.000,00

91 – SECRETARIA DE PLANEJAMENT O, ORÇAMENTO E FAZENDA

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

4.122.1.2353

 

MANUT E OPERAC DAS ATIV DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

 

 

4.4.9.0.40

 

 

1704

 

 

21176

 

 

R$ 2.000.000,00

89 – SECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

14.422.71.2341

 

INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNC

 

3.3.9.0.48

 

1704

 

20964

 

R$ 5.000.000,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

12.363.91.1328

 

 

PASSAPORTE TÉCNICO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21058

 

 

R$ 2.000.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

12.364.91.1288

 

 

PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

21056

 

 

R$ 9.000.000,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

12.364.91.1288

 

 

PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO

 

 

3.3.9.0.18

 

 

1704

 

 

21055

 

 

R$ 2.000.000,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

12.364.91.1288

 

 

PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21057

 

 

R$ 10.000.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.3.9.0.93

 

1701

 

18906

 

R$ 5.374,96

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.3.9.0.93

 

1700

 

18908

 

R$ 36.637,44

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1065

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO

 

4.4.9.0.51

 

1573

 

19142

 

R$ 130.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3.3.5.0.85

 

1635

 

21536

 

R$ 85.000,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.1.2045

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.49

1500

19089

R$ 55.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.3.9.0.93

 

1500

 

18890

 

R$ 1.180.645,62

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0.7

 

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.3.9.0.93

 

1500

 

18890

 

R$ 5.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1500

 

 

19671

 

 

R$ 30.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2224

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1500

 

 

19687

 

 

R$ 30.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2219

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

3.1.9.0.11

 

 

1500

 

 

19936

 

 

R$ 50,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.1.9.0.91

 

 

1500

 

 

19670

 

 

R$ 203.733,58

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2185

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.1.13

 

1500

 

20723

 

R$ 21.100,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 38.734.442,54

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal

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