O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,
a Lei 3.631, de 29 de outubro de 2025, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por Excesso de Arrecadação;
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 25.000.000,00 ( VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS) para as dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.2128
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.1.9.1.13
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1540
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19244
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R$ 3.500.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.365.8.2128
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.1.9.1.13
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1540
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19252
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R$ 950.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.2128
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.3.9.0.49
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1540
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19228
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R$ 250.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.365.8.2128
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
1540
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19258
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R$ 200.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.367.8.2128
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.1.9.0.94
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1540
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20677
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R$ 50.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.366.8.2128
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.1.9.0.11
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1540
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19233
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R$ 300.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.367.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1540
|
19243
|
R$ 50.000,00
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.366.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
1540
|
19241
|
R$ 5.000,00
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1540
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19270
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R$ 14.695.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
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1540
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19239
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R$ 5.000.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 25.000.000,00
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Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso o produto do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício das seguintes fontes:
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Receita
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Recurso
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Valor
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9071
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FUNDEB
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R$ 25.000.000,00
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal
