O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 13.643.012,48 ( TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, DOZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
|
Unidade
|
Código
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Título
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
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3.3.9.0.92
|
1573
|
21922
|
R$ 52.000,00
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.92
|
1573
|
21923
|
R$ 17.500,00
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23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E POSTURA
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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26.782.66.2401
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CONCESSÃO DE TRANSPORTE
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3.3.9.0.92
|
1704
|
22022
|
R$ 126.771,00
|
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
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1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
19.572.124.1378
|
IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO
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4.4.9.0.51
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1704
|
21893
|
R$ 3.000.000,00
|
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.126.38.2156
|
MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO
|
3.3.9.0.40
|
1704
|
21770
|
R$ 1.873.157,48
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.126.38.2156
|
MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO
|
4.4.9.0.40
|
1704
|
21768
|
R$ 360.548,30
|
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
26.781.122.1055
|
AMPLIAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
21864
|
R$ 6.958.672,02
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
19.572.124.2297
|
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL
|
3.3.9.0.40
|
1704
|
21897
|
R$ 845.091,54
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.126.38.2156
|
MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21771
|
R$ 284.792,64
|
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52 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE GOVERNO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.126.1.2575
|
DESENVOLV. E MANUTENÇÃO DA INFRA. E SUPORTE DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TI
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21902
|
R$ 5.000,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.2218
|
MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES
|
3.3.9.0.34
|
1704
|
21544
|
R$ 118.410,50
|
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento d D
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Fonte de R
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Código R d id
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Valor
S l t d
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Órgão
|
Unidade
|
Código
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Título
|
|
76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2001
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.
|
3.3.9.0.92
|
1704
|
22021
|
R$ 1.069,00
|
|
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
|
R$ 13.643.012,48
|
Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
52 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE GOVERNO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.126.1.2575
|
DESENVOLV. E MANUTENÇÃO DA INFRA. E SUPORTE DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TI
|
3.3.9.0.40
|
1704
|
21640
|
R$ 5.000,00
|
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
23.695.123.1375
|
CONSTRUÇÃO DO HOTEL
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
21890
|
R$ 13.322.261,98
|
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23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E POSTURA
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
26.782.66.2372
|
DEPÓSITO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DAS MEDI
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20897
|
R$ 126.771,00
|
|
76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.1.2001
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20547
|
R$ 1.069,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.2218
|
MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES
|
3.3.9.0.36
|
1704
|
21089
|
R$ 118.410,50
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2313
|
FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROF DE EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.40
|
1573
|
21286
|
R$ 69.500,00
|
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
R$ 13.643.012,48
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal
