O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 69.316.000,00 ( SESSENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.
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1 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.
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4.123.137.1407
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GESTÃO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
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4.4.9.0.51
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2704
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23031
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R$ 12.916.000,00
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94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ
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1 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ
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4.122.95.2410
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN DO ICTIM
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4.4.9.0.51
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2705
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23040
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R$ 35.900.000,00
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44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
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1 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
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4.122.104.2537
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MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC
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3.3.5.0.85
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2704
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23032
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R$ 6.500.000,00
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33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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25.752.21.2035
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GESTÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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3.3.9.0.39
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2751
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23033
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R$ 14.000.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 69.316.000,00
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Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal
