Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 458, de 08 de junho de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 7.958.431,47 ( SETE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026,

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuiçoes legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 7.958.431,47 ( SETE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2085

 

 

PROMOÇÃO TURÍSTICA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20699

 

 

R$ 45.000,00

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2606

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.47

 

1500

 

22271

 

R$ 50.000,00

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.1.9.1.96

 

 

1500

 

 

22908

 

 

R$ 100.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

4.4.9.0.40

 

1704

 

22064

 

R$ 300.000,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.66.2333

 

TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ABRIGOS DE PASSAGEIROS

 

3.3.5.0.85

 

1704

 

22792

 

R$ 3.979.444,76

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1500

 

 

22762

 

 

R$ 54.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.2317

 

MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22714

 

 

R$ 3.400.000,00

28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.608.3.1356

 

ESPAÇOS AGROECOLÓGICOS

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

21462

 

R$ 9.206,71

19 – SECRETARIA DE ESPORTES

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

27.811.34.1228

 

APOIO A DESPORTISTAS

 

3.3.9.0.48

 

1501

 

23045

 

R$ 20.780,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 7.958.431,47

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.40

 

1704

 

20503

 

R$ 300.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.129.1025

 

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS GOVERNAMENTAIS

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22716

 

 

R$ 3.400.000,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.66.2401

 

CONCESSÃO DE TRANSPORTE

 

3.3.9.0.32

 

1704

 

20905

 

R$ 1.000.000,00

27 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.39

 

1501

 

22356

 

R$ 20.780,00

21 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCA

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

23.695.11.2090

 

 

NATAL ILUMINADO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20700

 

 

R$ 45.000,00

28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

20.608.3.1356

 

ESPAÇOS AGROECOLÓGICOS

 

4.4.9.0.51

 

1704

 

21461

 

R$ 9.206,71

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.125.66.2380

 

POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO

 

3.3.9.0.34

 

1704

 

20901

 

R$ 1.823.479,09

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.66.2401

 

CONCESSÃO DE TRANSPORTE

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20906

 

R$ 899.039,46

69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

4.122.137.2607

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A.

 

3.3.9.0.36

 

1500

 

22278

 

R$ 50.000,00

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.3.9.0.49

 

 

1500

 

 

22763

 

 

R$ 154.000,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

26.782.66.2333

 

TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ABRIGOS DE PASSAGEIROS

 

3.3.9.0.34

 

1704

 

20894

 

R$ 256.926,21

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 7.958.431,47

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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