CONSIDERANDO a lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e fixa a despesa do Município para o financeiro de 2026;
a lei 3.764, de 25 de junho de 2026, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, por Superávit Financeiro;
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuiçoes legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 46.084.028,30 ( QUARENTA E SEIS MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL, VINTE E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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60
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.118.1262
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CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (1º DISTRITO)
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4.4.9.0.51
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2705
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23053
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R$ 16.780.409,74
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60
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.118.1413
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CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (3º DISTRITO)
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4.4.9.0.51
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2705
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23054
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R$ 8.509.054,00
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60
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.118.2428
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ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIOS EXISTENTES
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4.4.9.0.51
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2705
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23055
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R$ 4.931.471,24
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60
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.118.1412
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CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (2º DISTRITO)
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4.4.9.0.51
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2705
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23056
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R$ 1.176.917,79
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60
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.118.1414
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CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO (4º DISTRITO)
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4.4.9.0.51
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2705
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23052
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R$ 14.686.175,53
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 46.084.028,30
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Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal
