CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e complementar as diretrizes contidas no ato normativo original, visando garantir a clareza e a segurança jurídica de suas aplicações;
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 0017326/2022;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Altera a Ementa do Decreto Municipal n° 543, de 27 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação total dos imóveis denominados como: Lote n° 38-A, da quadra “D”, do Loteamento “Bairro do Piquete”, situado no 1° Distrito de Maricá, com área de 1.421,00m², inscrito no 2°RGI sob o nº 42.551 e Uma Área de Terras, situada Loteamento “Bairro do Piquete”, situado no 1° Distrito de Maricá, com área de 1.872,00m², inscrito no 2°RGI sob o nº 123.726, ambos de propriedade de Maria das Graças Dias Bittencourt, brasileira, viúva que declara não viver em união estável, Sonia Maria Dias da Silva e Souza, brasileira divorciada, que declara não viver em união estável, e Maria Lucia Dias da Silva, brasileira divorciada, que declara não viver em união estável, justificando-se em razão para construção de Unidade Escolar Municipal de Educação Básica.”
Art. 2º Altera o Art. 1º do Decreto Municipal n° 543, de 27 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação total dos imóveis denominados como: lote nº 38-A, da quadra D, do loteamento “Bairro Piquete”, situado no 1º Distrito deste Município, com área de 1.421,00m², medindo 44,00m de frente para a rua FG; 42,00m de fundos com terras de Antônio Bernardino de Souza; 33,20m pelo lado direito para a rua GH; 33,00m pelo lado esquerdo, para o lote 37, inscrito no 2°RGI sob o nº 42.551 e Uma área de terras, situada no bairro Piquete, situado no 1º distrito deste município, com área de 1.872,00m², 31,65m de frente para a rua José Alvares da Costa; 4,85m de fundos para a rua Capitão Guilherme Cunha; 106,48m pelo lado direito em três seguimentos 57,83m, 23,30m e 25,35m ambos confrontando com a área B; 86,61m pelo lado esquerdo em três seguimentos 42,00m para o lote 38A , 21,38m para os lotes 36 e 37 e 23,23m para o lote 34, ambos da quadra D, do bairro Piquete, e inscrito no 2°RGI sob o nº 123.726, ambos de propriedade de Maria das Graças Dias Bittencourt, brasileira, viúva que declara não viver em união estável, Sonia Maria Dias da Silva e Souza, brasileira divorciada, que declara não viver em união estável, e Maria Lucia Dias da Silva, brasileira divorciada, que declara não viver em união estável, justificando-se em razão para construção de Unidade Escolar Municipal de Educação Básica.”
Art. 3º Os demais dispositivos permanecem em sua integralidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de setembro de 2026.
Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
