CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 47.376.290,97 ( QUARENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) para as dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.362.8.2128
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3.3.9.0.49
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1573
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22950
|
R$ 3.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1573
|
20336
|
R$ 3.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.366.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1573
|
21668
|
R$ 20.000,00
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.1067
|
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
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4.4.9.0.61
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1573
|
22861
|
R$ 34.000.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.2124
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MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
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3.3.9.0.34
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1573
|
21471
|
R$ 4.000.000,00
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.94
|
1573
|
20166
|
R$ 140.000,00
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.367.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.04
|
1573
|
20315
|
R$ 1.200.000,00
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1573
|
20337
|
R$ 320.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.34
|
1573
|
21472
|
R$ 2.193.290,97
|
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
1573
|
19229
|
R$ 100.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1573
|
19223
|
R$ 2.400.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 47.376.290,97
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Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso o produto do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício das seguintes fontes:
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Receita
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Recurso
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Valor
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10976
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Royalties e P.E. de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
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R$ 47.376.290,97
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, dia 22/09/2026.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito do Município de Maricá
