Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
Link para a publicação do DOM/JOM https://www.marica.rj.gov.br/dom/ed-132/
Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 575, de 28 de setembro de 2026

 

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 19.089.148,59 ( DEZENOVE MILHÕES, OITENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 19.089.148,59 ( DEZENOVE MILHÕES, OITENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) para as dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.781.122.2571

 

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

22802

 

 

R$ 4.808.068,76

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.781.122.2571

 

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

22192

 

 

R$ 526.179,65

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20934

 

 

R$ 11.280.289,50

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

20942

 

 

R$ 112.333,32

44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

1 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

 

4.122.104.2537

 

MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC

 

3.3.5.0.85

 

1704

 

22937

 

R$ 2.362.277,36

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 19.089.148,59

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso o produto do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício das seguintes fontes:

Receita

Recurso

Valor

9441

Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

R$ 19.089.148,59

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, dia 28/09/2026.

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito do Município de Maricá

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