Decreto Nº 578, de 30 de setembro de 2026

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 41.303.000,00 ( QUARENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E TRÊS MIL REAIS) para as dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título	Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
20 – SECRETARIA DE SAÚDE	2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	10.301.81.2157	OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA	3.3.5.0.85	1635	22588	R$ 19.000.000,00
20 – SECRETARIA DE SAÚDE	2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	10.302.16.2529	MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE	3.3.5.0.85	1635	23196	R$ 22.303.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 41.303.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso o produto do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício das seguintes fontes:

Receita	Recurso	Valor
10977	Royalties e P.E. de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saude	R$ 41.303.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, dia 30/09/2026.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito do Município de Maricá

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DECRETA:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

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