Decreto Nº 60, de 02 de abril de 2025

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 25.050.520,14 ( VINTE E CINCO MILHÕES, CINQUENTA MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,

 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 25.050.520,14 ( VINTE E CINCO MILHÕES, CINQUENTA MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.40

 

1704

 

20503

 

R$ 4.010.191,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2355

 

MANUTENÇÃO PREDIAL

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21636

 

R$ 12.000,00

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.34

 

1501

 

22069

 

R$ 1.946.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

3.3.9.0.39

 

1573

 

19159

 

R$ 37.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

4.4.9.0.52

 

1573

 

19160

 

R$ 73.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

4.4.9.0.52

 

1573

 

19157

 

R$ 188.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

26.781.122.1055

 

AMPLIAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21864

 

 

R$ 13.000.000,00

44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

 

4.122.104.2537

 

MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

21111

 

R$ 500.000,00

44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

 

4.122.104.2537

 

MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC

 

3.3.9.0.14

 

1500

 

21114

 

R$ 200.000,00

44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

 

4.122.104.2537

 

MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC

 

3.3.9.0.33

 

1500

 

21112

 

R$ 310.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

21087

 

 

R$ 233.490,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.2428

 

CONSTRUÇÃO, AMPL, OPERAÇ. MAN. DOS SIST ESGOT. SANIT

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21180

 

 

R$ 3.785.691,65

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

 

76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO

2 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

 

16.482.94.1329

 

DES, TRAB SOC, REMAN, REASS, PROM DE MORAD E REG FUNDIÁRIA

 

 

4.4.9.0.61

 

 

1704

 

 

21066

 

 

R$ 755.147,49

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 25.050.520,14

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

23.695.123.1375

 

 

CONSTRUÇÃO DO HOTEL

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21890

 

 

R$ 13.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.38.2156

 

MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

21770

 

 

R$ 4.010.191,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

21089

 

 

R$ 972,15

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.47

 

 

1704

 

 

21091

 

 

R$ 285.310,95

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1369

 

EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21159

 

 

R$ 354,83

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21088

 

 

R$ 3.464.174,64

76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

16.482.94.1257

 

MELHORIAS HABITACIONAIS

 

3.3.9.0.32

 

1704

 

21065

 

R$ 755.147,49

14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2541

 

POSTO DE ABASTECIMENTO

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

20603

 

R$ 12.000,00

44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

 

4.122.104.2537

 

MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21108

 

R$ 500.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2544

 

MANUTEN E OPERAC ATIV COMERCIAIS SANEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21095

 

 

R$ 999,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1261

 

CONST DE ESTAÇÕES DE TRATAM DE ESGO E EMISSÁRIOS

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21150

 

 

R$ 998,95

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1365

 

ESTUDOS, PROJ. MONIT. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21152

 

 

R$ 999,28

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.2217

 

 

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21225

 

 

R$ 996,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.1366

 

FORTALECIMENTO DA IMAGEM DA SANEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21086

 

 

R$ 999,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

21094

 

 

R$ 801,92

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.119.1363

 

ESTUDOS, PROJ. E MONIT. SEGURANÇA HÍDRICA

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21154

 

 

R$ 999,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.119.1364

 

IMPL. DE SISTEMAS DE SEGURANÇA HÍDRICA

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21155

 

 

R$ 999,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.119.1367

 

EXEC. OTIMIZAÇÃO SISTEMAS DE SEG. HÍDRICA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21862

 

 

R$ 999,66

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1368

 

EXEC. OTIMIZAÇÃO SIST. DE ESGOT. SANITÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21158

 

 

R$ 526,19

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1262

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO

 

 

4.4.9.0.30

 

 

1704

 

 

21185

 

 

R$ 521,66

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1262

 

CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

21371

 

 

R$ 813,42

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.1294

 

ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - SANEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21085

 

 

R$ 999,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1365

 

ESTUDOS, PROJ. MONIT. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21182

 

 

R$ 499,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

21092

 

 

R$ 22.728,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.1211

PROGRAMA TRANSF DE RECURSOS FINANC ESCOL

 

3.3.9.0.30

 

1573

 

19155

 

R$ 298.000,00

44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

1 - COMPANHIA MARICA ALIMENTOS

 

4.122.104.2536

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA BIOTEC

 

3.3.9.0.36

 

1500

 

21104

 

R$ 510.000,00

80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

 

28.843.0.5

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA - OUTRA

 

4.6.9.0.71

 

1501

 

21585

 

R$ 1.946.000,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1369

 

EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL

 

 

3.3.9.0.34

 

 

1704

 

 

21940

 

 

R$ 233.490,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 25.050.520,14

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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