DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, das unidades 101, 102, 103, 104, 105 e 106 localizadas à Estrada do Retiro, Lote: 509, Quadra 18, Loteamento Don Felipe Laguna, São José do Imbassaí, Maricá/RJ, com área de 789,90m²; com frente em dois segmentos medindo 10,00 mais 12,00ms para a Estrada do Retiro nº de porta 393; 43,05m pelo lado direito com o lote nº 508; 46,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote nº 540; e pelos fundos 13,50m confinando com uma servidão; Unidade 101, do Condomínio Residencial “Catarina”, constituída de 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro social, 02 quartos, circulação e área de serviço, com uma vaga de estacionamento descoberto, com área privativa coberta de 52,32m², área total privativa de 56,37m², área privativa descoberta de 4,05m² e fração ideal de 0,1667, do Lote nº 509, da Quadra nº 18, do Loteamento Don Felipe Laguna; Unidade 102, do Condomínio Residencial “Catarina”, constituída de 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro social, 02 quartos, circulação e área de serviço, com uma vaga de estacionamento descoberto, com área privativa coberta de 52,32m², área total privativa de 56,37m², área privativa descoberta de 4,05m² e fração ideal de 0,1667, do Lote nº 509, da Quadra nº 18, do Loteamento Don Felipe Laguna; Unidade 103, do Condomínio Residencial “Catarina”, constituída de 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro social, 02 quartos, circulação e área de serviço, com uma vaga de estacionamento descoberto, com área privativa coberta de 52,32m², área total privativa de 56,37m², área privativa descoberta de 4,05m² e fração ideal de 0,1666, do Lote nº 509, da Quadra nº 18, do Loteamento Don Felipe Laguna; Unidade 104, do Condomínio Residencial “Catarina”, constituída de 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro social, 02 quartos, circulação e área de serviço, com uma vaga de estacionamento descoberto, com área privativa coberta de 52,32m², área total privativa de 56,37m², área privativa descoberta de 4,05m² e fração ideal de 0,1666, do Lote nº 509, da Quadra nº 18, do Loteamento Don Felipe Laguna; Unidade 105, do Condomínio Residencial “Catarina”, constituída de 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro social, 02 quartos, circulação e área de serviço, com uma vaga de estacionamento descoberto, com área privativa coberta de 52,32m², área total privativa de 56,37m², área privativa descoberta de 4,05m² e fração ideal de 0,1667, do Lote nº 509, da Quadra nº 18, do Loteamento Don Felipe Laguna; Unidade 106, do Condomínio Residencial “Catarina”, constituída de 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro social, 02 quartos, circulação e área de serviço, com uma vaga de estacionamento descoberto, com área privativa coberta de 52,32m², área total privativa de 56,37m², área privativa descoberta de 4,05m² e fração ideal de 0,1667, do Lote nº 509, da Quadra nº 18, do Loteamento Don Felipe Laguna, de propriedade de Marco Aurélio dos Santos, para a finalidade pública de fomentar a moradia para famílias de baixa renda, mitigando a quantidade de ocupações irregulares e eventuais gastos de infraestrutura com a engenharia de empreendimentos habitacionais.
