O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 5º, alíneas “e” e “g”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, das unidades 101 e 102 do bloco 01 e unidades 101, 102 e 103 do bloco 02 localizados à Avenida 02, Lote: 07, Quadra 27, Loteamento Jardim Ouro Mar, São José do Imbassaí, Maricá/RJ, com área de 547,20m², medindo 12,00m de frente para a Avenida 2; 12,50m de fundos confrontando com terras de Antonio Cunha; 47,40m pelo lado direito limítrofe com o lote 08; e 43,80m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 06; Unidade 101 do Bloco 01, do Condomínio Residencial “Prine II”, com frente para a Avenida 02, localizada com frente para a área de uso comum que confronta com o lote 06, lado direito confronta com a unidade 102 do Bloco 01, lado esquerdo confronta com a unidade 103 do Bloco 02 e fundos confronta com parte do lote 08, constituída de primeiro pavimento por uma sala, circulação, lavabo, cozinha, área de serviço e escada de acesso ao segundo pavimento e área livre privativa descoberta com uma churrasqueira, e no segundo pavimento com circulação, duas suítes e varanda, tendo direito a uma vaga de estacionamento na área de uso comum, área privativa coberta de 73,08m², área privativa livre descoberta de 12,83m², área privativa total de 85,91m², e fração ideal de 0,2015 do Lote 07, da quadra 27, do Loteamento Jardim Ouro Mar; Unidade 102 do Bloco 01, do Condomínio Residencial “Prine II”, com frente para a Avenida 02, localizada com frente para a área de uso comum que confronta com o lote 06, lado direito confronta com a área de uso comum que confronta com a Avenida 02, lado esquerdo confronta com a unidade 101 do Bloco 01 e fundos confronta com parte do lote 08, constituída de primeiro pavimento por uma sala, circulação, lavabo, cozinha, área de serviço e escada de acesso ao segundo pavimento e área livre privativa descoberta com uma churrasqueira, e no segundo pavimento com circulação, duas suítes e varanda, tendo direito a uma vaga de estacionamento na área de uso comum, área privativa coberta de 73,08m², área privativa livre descoberta de 13,98m², área privativa total de 87,06m², e fração ideal de 0,2042 do Lote 07, da quadra 27, do Loteamento Jardim Ouro Mar; Unidade 101 do Bloco 02, do Condomínio Residencial “Prine II”, com frente para a Avenida 02, localizada com frente para a área de uso comum que confronta com o lote 06, lado direito confronta com a unidade 102 do Bloco 02, lado esquerdo confronta com parte das terras de Antonio Cunha e fundos confronta com parte do lote 08, constituída de primeiro pavimento por uma sala, circulação, lavabo, cozinha, área de serviço e escada de acesso ao segundo pavimento e área livre privativa descoberta com uma churrasqueira, e no segundo pavimento com circulação, duas suítes e varanda, tendo direito a uma vaga de estacionamento na área de uso comum, área privativa coberta de 73,08m², área privativa livre descoberta de 11,61m², área privativa total de 84,69m², e fração ideal de 0,1986 do Lote 07, da quadra 27, do Loteamento Jardim Ouro Mar; Unidade 102 do Bloco 02, do Condomínio Residencial “Prine II”, com frente para a Avenida 02, localizada com frente para a área de uso comum que confronta com o lote 06, lado direito confronta com a unidade 103 do Bloco 02, lado esquerdo confronta com a unidade 101 do Bloco 02 e fundos confronta com parte do lote 08, constituída de primeiro pavimento por uma sala, circulação, lavabo, cozinha, área de serviço e escada de acesso ao segundo pavimento e área livre privativa descoberta com uma churrasqueira, e no segundo pavimento com circulação, duas suítes e varanda, tendo direito a uma vaga de estacionamento na área de uso comum, área privativa coberta de 69,37m², área privativa livre descoberta de 13,51m², área privativa total de 82,88m², e fração ideal de 0,1943 do Lote 07, da quadra 27, do Loteamento Jardim Ouro Mar; Unidade 103 do Bloco 02, do Condomínio Residencial “Prine II”, com frente para a Avenida 02, localizada com frente para a área de uso comum que confronta com o lote 06, lado direito confronta com a unidade 101 do Bloco 01, lado esquerdo confronta com a unidade 102 do Bloco 02 e fundos confronta com parte do lote 08, constituída de primeiro pavimento por uma sala, circulação, lavabo, cozinha, área de serviço e escada de acesso ao segundo pavimento e área livre privativa descoberta com uma churrasqueira, e no segundo pavimento com circulação, duas suítes e varanda, tendo direito a uma vaga de estacionamento na área de uso comum, área privativa coberta de 73,08m², área privativa livre descoberta de 12,83m², área privativa total de 85,91m², e fração ideal de 0,1952 do Lote 07, da quadra 27, do Loteamento Jardim Ouro Mar;, de propriedade de Paulo José Marques Pascoa, para a finalidade pública de fomentar a moradia para famílias de baixa renda, mitigando a quantidade de ocupações irregulares e eventuais gastos de infraestrutura com a engenharia de empreendimentos habitacionais.