CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de organização da Coordenadoria de Vigilância Sanitária a partir da priorização das necessidades de saúde socialmente determinadas, e
CONSIDERANDO que compete privativamente ao Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal; e tendo em vista o que consta da Lei Complementar 336, de 10 de maio de 2021, que instituiu a estrutura básica dos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria de Municipal de Saúde, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária (CORVISA);
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica incluído, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão Coordenador Geral, símbolo CNE 5, objeto da Lei Complementar nº 336, de 10/05/2021, e automaticamente transformado em Coordenador da Vigilância Sanitária, sendo alocado na Coordenadoria, ora instituída.
Art. 2º Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, os Órgãos que compõem o organograma constante no Anexo único do Regimento Interno da Coordenadoria da Vigilância Sanitária criada por este Decreto..
Art. 3º Fica aprovado o Regimento Interno da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, na forma do anexo único deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2022.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
OBS.: NESTE DECRETO HOUVE ERRATA, NO QUAL FOI PUBLICADO NO JOM NA ED 1395 DE 21/12/2022
https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1395/
