CONSIDERANDO a magnitude dos eventos que irão ocorrer na cidade nos dias 30 e 31 de dezembro, como os shows de Pré Ano Novo e de Ano Novo respectivamente;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de conservação da ordem pública e da paz social;
CONSIDERANDO o aumento significativo de turistas e visitantes na cidade, ocasionando naturalmente uma maior demanda dos serviços municipais;
CONSIDERANDO as competências das Guardas Municipais descritas nos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 13022/2014, bem como os deveres da Guarda Municipal de Maricá previstos no artigo 109 da Lei Complementar nº 175/2008;
CONSIDERANDO a previsão no artigo 113 caput “in fine” c/c artigo 115 inciso III da Lei Complementar nº 115/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e de acordo com as disposições do inciso VII, Art. 127 da Lei Orgânica do Município de Maricá;
DECRETA:
Art. 1º As ausências injustificadas na escala extraordinária, referente aos dias 30 e 31 de dezembro de 2022 (réveillon), serão consideradas falta grave, nos moldes do artigo 115, inciso III, da Lei Complementar nº 175/2008.
Art. 2º As ausências citadas no artigo 1º deste Decreto, serão fiscalizadas e apuradas no âmbito da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Maricá, na forma da Lei Complementar nº 334/2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Maricá, em 29 de dezembro de 2022.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO
