O Prefeito Municipal De Maricá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 5º, alínea “g”, “h” e “m” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; a exploração ou a conservação dos serviços públicos e a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação total, por via administrativa ou judicial, 02 (dois) imóveis sendo o primeiro denominado lote 7-A, quadra 58 do Loteamento Chácaras Inohan, situado no 3° Distrito deste Município, inscrito no RGI sob o número 68.256, com área total de 6.000,00m², com frente para a Rua 23 por onde mede 60,00m, pelo lado direito com 100,00m para o lote 6, pelo lado esquerdo com 100,00m para o lote 9 e pelos fundos com 60,00m para o lote 4, e o segundo denominado lote 2-A, quadra 58 do Loteamento Chácaras Inohan, situado no 3° Distrito deste Município, inscrito no RGI sob o número 68.257, com área total de 27.578,50m², com frente para a Rua 21 por onde mede 210,00m, pelo lado direito com 180,00m para o lote 1, pelo lado esquerdo em três segmentos, sendo o primeiro segmento com 50,00m para a Rua 23, o segundo segmento com 100,00m para o Lote 7 e o terceiro segmento com 120,00m para os lotes 7, 8, 9 e 10 e pelos fundos com 120,00m para os lotes 17, 18 e 19. A área a ser desapropriada corresponde à extensão total dos imóveis ficando uma área de 33.578,50m², justificando-se em razão para a implantação da Comunidade Terapêutica.
Art. 2º Fica autorizada a Diretoria Jurídica da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá a proceder, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, a desapropriação via administrativa ou judicial a Área descrita no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Fica a Diretoria Jurídica da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá autorizada, após publicação do ato, a tomar as providências cabíveis, devendo proceder às anotações e averbações de acordo com a Lei 6.015/73.
Art. 4º A área a ser desapropriada será utilizada para a implantação da Comunidade Terapêutica
Art. 5º As despesas decorrentes desta desapropriação ficarão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 25 de janeiro de 2023.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
