Decreto Nº 993, de 03 de fevereiro de 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 17, 20 e 22 de fevereiro de 2023.

Parágrafo Único. O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO

JUSTIFICATIVA

       Tendo em vista as atribuições conferidas ao Exmo. Sr. Prefeito na Lei Orgânica do Município de Maricá em seu Art. 127, inciso VII, e, considerando os feriados nacionais, estaduais e municipais já instituídos por Lei, segue decreto cuja finalidade é dar publicidade aos pontos facultativos para o exercício de 2023, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, de modo que possam planejar e organizar suas atividades, alertando que os chamados “pontos facultativos” não prejudicarão os serviços considerados essências para administração pública municipal.

Atenciosamente, 

Margareth Figueira

Chefe de Gabinete do Prefeito

Matrícula nº 106.029