Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
Link para a publicação do DOM/JOM https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1413/
Tipo da legislação

Lei Complementar

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Lei Complementar Nº 377, de 30 de janeiro de 2023

ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Altera os anexos III, IV, V, VI e IX da Lei Complementar nº 318, de 27/12/2019, que passam a viger com a seguinte forma e redação dos anexos III, IV, V, VI e IX.

 

Art. 2° Revoga o art. 18 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 285, de 11/04/2017.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Maricá.

 

Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
Estado do Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023.

 

 

 

Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ


 

 


 

 

Anexo IV
Grade de Vencimento

 


 

Anexo V 
 Nível de Vencimento dos Cargos

 

Cargo

Tipo

Grade

Amplitude

Motorista

CE

1

Carreira Curta

Oficial de Serviços Gerais

CE

1

Carreira Curta

Técnico Legislativo I

CE

6

Carreira Curta

Técnico Legislativo II

CE

10

Carreira Longa

Técnico Legislativo Contábil

CE

31

Carreira Longa

Técnico em Sistemas e Redes

CE

7

Carreira Curta

Analista Legislativo I

CE

1

Carreira Curta

Analista Legislativo II

CE

9

Carreira Longa

Analista Legislativo III

CE

19

Carreira Longa

Contador I

CE

11

Carreira Curta

Contador II

CE

19

Carreira Longa

Contador III

CE

31

Carreira Longa

Procurador I

CE

11

Carreira Curta

Procurador II

CE

19

Carreira Longa

Procurador III

CE

31

Carreira Longa

Procurador Geral

CC

40

Sem Carreira

Supervisor

CC

18

Sem Carreira

Diretor Geral

CC

40

Sem Carreira

Subdiretor de Recursos Humanos

CC

22

Sem Carreira

Subdiretor de Finanças

CC

22

Sem Carreira

Subdiretor de Planejamento

CC

22

Sem Carreira

Subdiretor de Manutenção

CC

22

Sem Carreira

Gerente de RH

CC

21

Sem Carreira

Gerente de Contabilidade

CC

21

Sem Carreira

Gerente de Orçamento

CC

21

Sem Carreira

Gerente de Manutenção

CC

21

Sem Carreira

Controlador Geral

CC

40

Sem Carreira

Assessor I

CC

1

Sem Carreira

Assessor II

CC

8

Sem Carreira

Assessor III

CC

16

Sem Carreira

Assessor IV

CC

22

Sem Carreira

Assessor V

CC

30

Sem Carreira

Chefe de Gabinete de Vereador

CC

38

Sem Carreira

Chefe de Gabinete da Presidência

CC

40

Sem Carreira

Ouvidor

CC

21

Sem Carreira

Assessor de Comunicação

CC

21

Sem Carreira

 

 

 

 

 

Anexo VI
 Matriz de Vencimentos dos Cargos

 

Denominação

I - Admissão

II

III

IV

V

VI

VII - Teto

Motorista

3.000,00

3.111,11

3.222,22

3.333,33

3.444,44

3.555,55

3.666,66

Oficial de Serviços Gerais

3.000,00

3.111,11

3.222,22

3.333,33

3.444,44

3.555,55

3.666,66

Técnico Legislativo I

3.225,83

3.345,31

3.464,78

3.584,26

3.631,94

3.679,63

3.727,31

Técnico Legislativo II

3.315,22

3.591,48

3.867,75

4.144,02

4.422,17

4.700,31

4.978,46

Técnico Legislativo Contábil

 

 

 

 

 

 

8.881,65

Técnico em Sistemas e Redes

3.345,03

3.468,92

3.592,81

3.716,70

3.840,59

3.964,48

4.088,37

Analista Legislativo I

3.000,00

3.111,11

3.222,22

3.333,33

3.444,44

3.555,55

3.666,66

Analista Legislativo II

3.197,12

3.463,55

3.729,97

3.996,40

4.262,83

4.529,25

4.795,68

Analista Legislativo III

4.594,44

4.977,31

5.360,18

5.743,05

6.125,92

6.508,79

6.891,66

Contador I

3.867,38

4.010,62

4.153,85

4.297,09

4.440,33

4.583,56

4.726,80

Contador II

4.594,44

4.977,31

5.360,18

5.743,05

6.125,92

6.508,79

6.891,66

Contador III

7.096,83

7.688,23

8.279,64

8.871,04

9.462,44

10.053,85

10.645,25

Procurador I

3.867,38

4.010,62

4.153,85

4.297,09

4.440,33

4.583,56

4.726,80

Procurador II

4.594,44

4.977,31

5.360,18

5.743,05

6.125,92

6.508,79

6.891,66

Procurador III

7.096,83

7.688,23

8.279,64

8.871,04

9.462,44

10.053,85

10.645,25

Procurador Geral

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

12.300,00

Supervisor

 

 

 

 

 

 

5.549,22

Diretor Geral

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

12.300,00

Subdiretor Finanças

 

 

 

 

 

 

8.000,00

Subdiretor de Planejamento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

8.000,00

Subdiretor de Manutenção

 

 

 

 

 

 

8.000,00

Subdiretor de RH

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

8.000,00

Gerente de RH

 

 

 

 

 

 

6.185,42

Gerente de Contabilidade

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.185,42

Gerente de Orçamento

 

 

 

 

 

 

6.185,42

Gerente de Manutenção

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.185,42

Controlador Geral

 

 

 

 

 

 

12.300,00

Assessor I

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.000,00

Assessor II

 

 

 

 

 

 

6.000,00

Assessor III

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

7.000,00

Assessor IV

 

 

 

 

 

 

8.000,00

Assessor V

 

 

 

 

 

 

11.000,00

Chefe de Gabinete de Vereador

 

 

 

 

 

 

11.441,44

Chefe de Gabinete da Presidência

 

 

 

 

 

 

12.300,00

Ouvidor

 

 

 

 

 

 

6.185,42

Assessor de Comunicação

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.185,42

 

I. FG I: Gratificação de +10% sobre o vencimento base.

 

II. FG II: Gratificação de +25% sobre o vencimento base.

 

III. FG III: Gratificação de +40% sobre o vencimento base.

 

 

 

 

Anexo IX
 Quadro Geral dos Cargos

 

 

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