O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de créditos adicionais suplementares no valor global de R$ 162.362.971,30 (cento e sessenta e dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil e novecentos e setenta e um reais e trinta centavos) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão compensados por meio das reduções das dotações orçamentárias conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica autorizada abertura de Superávit Financeiro no valor global de R$ 161.828.800,00 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil e oitocentos reais) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4º Os Créditos de que trata o art. 3º, observado o disposto no art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 5º Fica autorizada abertura de créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação no valor global de R$ 9.210.000,00 (nove milhões, duzentos e dez mil reais) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 6º Os créditos de que trata o art. 5º, observado o disposto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, são provenientes do excesso de arrecadação ou tendência do exercício das fontes listadas no Anexo V desta Lei.
Art. 7º A abertura dos créditos adicionais provenientes da anulação de dotações, do superávit financeiro e do excesso de arrecadação, respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.256, de 08 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023).
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.256, de 08 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
ANEXO I
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1.31.44.2235
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.13
|
1500
|
19538
|
R$ 2.000.000,00
|
|
1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1.31.44.2235
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1500
|
19537
|
R$ 4.300.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.367.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.34
|
1500
|
19177
|
R$ 5.770.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.367.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.13
|
1573
|
20316
|
R$ 1.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.367.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.04
|
1573
|
20315
|
R$ 5.500.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
1573
|
20338
|
R$ 100.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1573
|
20337
|
R$ 1.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.13
|
1573
|
19240
|
R$ 40.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1573
|
20336
|
R$ 5.500.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.04
|
1573
|
19231
|
R$ 3.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.13
|
1573
|
19272
|
R$ 1.500.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.04
|
1573
|
19237
|
R$ 5.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.367.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
1540
|
20065
|
R$ 40.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.367.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1540
|
19243
|
R$ 300.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.367.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1540
|
19242
|
R$ 2.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
1540
|
19228
|
R$ 500.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1540
|
19244
|
R$ 4.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1540
|
19270
|
R$ 20.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.13
|
1500
|
19232
|
R$ 500.000,00
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.04
|
1500
|
19230
|
R$ 2.500.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.13
|
1500
|
19271
|
R$ 700.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.122.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
1500
|
19266
|
R$ 20.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.04
|
1500
|
19267
|
R$ 4.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.122.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1500
|
19263
|
R$ 400.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.122.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1500
|
19257
|
R$ 3.600.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.16.2330
|
MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME
|
3.3.5.0.85
|
1500
|
19393
|
R$ 4.227.222,29
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.16.2330
|
MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME
|
3.3.5.0.85
|
1704
|
19395
|
R$ 15.484.999,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.16.2330
|
MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME
|
3.3.5.0.85
|
1635
|
19399
|
R$ 10.000.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.301.81.2157
|
OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
|
3.3.5.0.85
|
1500
|
19780
|
R$ 5.000.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.16.2330
|
MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME
|
3.3.5.0.85
|
1600
|
20347
|
R$ 2.573.179,47
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.301.81.2157
|
OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
|
3.3.5.0.85
|
1635
|
20348
|
R$ 861.282,37
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.301.81.2157
|
OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
|
3.3.5.0.85
|
1704
|
20349
|
R$ 10.000.000,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
19681
|
R$ 7.000.000,00
|
|
87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETARIO
|
12.364.91.1288
|
PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO
|
3.3.9.0.18
|
1704
|
20296
|
R$ 553.095,99
|
|
87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETARIO
|
12.364.91.1288
|
PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20294
|
R$ 10.472.709,98
|
|
87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETARIO
|
12.364.91.1288
|
PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO
|
3.3.5.0.39
|
1704
|
20295
|
R$ 22.920.482,20
|
|
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
|
R$ 162.362.971,30
|
ANEXO II
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.61.13.2189
|
SIST MONIT CUMPR MANDADOS JUDICIAIS
|
3.3.9.0.39
|
1500
|
19343
|
R$ 158.030,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.122.13.1164
|
ELABORAÇÃO E PREP DE CONCURSO PÚBLICO
|
3.3.9.0.39
|
1500
|
19312
|
R$ 50.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.122.13.2183
|
MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE
|
3.3.9.0.30
|
1500
|
19314
|
R$ 600.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.122.13.2183
|
MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE
|
3.3.9.0.39
|
1500
|
19317
|
R$ 1.500.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.13.2186
|
AQU DIST INS MAT MED REDE MUN DE SAÚDE
|
3.3.9.0.30
|
1500
|
19336
|
R$ 644.211,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.122.13.2191
|
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
|
3.3.9.0.39
|
1500
|
19351
|
R$ 50.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.122.13.2221
|
MANUT E OPERAC DO CONSELHO MUNIC DE SAÚD
|
3.3.9.0.33
|
1500
|
19356
|
R$ 10.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.301.81.2157
|
OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
|
3.3.9.0.39
|
1500
|
19781
|
R$ 200.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.16.2330
|
MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME
|
3.3.9.0.39
|
1500
|
19389
|
R$ 323.096,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.301.82.1313
|
AÇÕES DO COVID NO SUS
|
3.3.9.0.36
|
1500
|
19793
|
R$ 300.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.16.2330
|
MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME
|
4.4.5.0.85
|
1500
|
19391
|
R$ 4.322.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.16.2528
|
LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA
|
3.3.9.0.39
|
1500
|
19402
|
R$ 762.200,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.303.81.2173
|
MANUT DO PROG DE ASS FARMACEUTICA BASICA
|
3.3.9.0.30
|
1500
|
19790
|
R$ 307.685,29
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.13.2186
|
AQU DIST INS MAT MED REDE MUN DE SAÚDE
|
3.3.9.0.30
|
1600
|
19339
|
R$ 1.200.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.61.13.2189
|
SIST MONIT CUMPR MANDADOS JUDICIAIS
|
3.3.9.0.30
|
1600
|
19349
|
R$ 178.173,47
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.301.81.1269
|
PROG DE ORTODONTIA E ORTOPEDIA DOS MAXIL
|
3.3.9.0.39
|
1600
|
19776
|
R$ 775.006,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.16.2330
|
MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME
|
3.3.9.0.30
|
1600
|
19396
|
R$ 420.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.122.13.2183
|
MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE
|
3.3.9.0.39
|
1635
|
19328
|
R$ 61.282,37
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.122.13.2191
|
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
|
4.4.9.0.51
|
1635
|
19355
|
R$ 800.000,00
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.301.81.2157
|
OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
|
3.3.9.1.39
|
1635
|
19789
|
R$ 10.000.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.301.81.2157
|
OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
|
3.3.9.1.39
|
1704
|
19786
|
R$ 22.432.594,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.122.13.2183
|
MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
19327
|
R$ 2.600.000,00
|
|
20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.301.82.1313
|
AÇÕES DO COVID NO SUS
|
4.4.5.0.85
|
1704
|
19799
|
R$ 452.405,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
19664
|
R$ 4.000.000,00
|
|
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
|
1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.126.68.2297
|
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
19693
|
R$ 3.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.364.91.1288
|
PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO
|
3.3.5.0.39
|
1704
|
19863
|
R$ 22.920.482,20
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.364.91.1288
|
PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO
|
3.3.9.0.18
|
1704
|
19864
|
R$ 553.095,99
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.364.91.1288
|
PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
19865
|
R$ 10.472.709,98
|
|
1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1.31.44.1071
|
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
|
4.4.9.0.51
|
1500
|
19518
|
R$ 4.400.000,00
|
|
1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1.31.44.1071
|
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
|
4.4.9.0.61
|
1500
|
19520
|
R$ 1.000.000,00
|
|
1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
|
1.31.44.2235
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1500
|
19535
|
R$ 900.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1500
|
19268
|
R$ 9.500.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.122.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.13
|
1500
|
19260
|
R$ 150.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.13
|
1540
|
19249
|
R$ 600.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.94
|
1540
|
19250
|
R$ 100.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.48
|
1540
|
19253
|
R$ 500.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
1540
|
19258
|
R$ 1.300.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.94
|
1540
|
19221
|
R$ 300.000,00
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.34
|
1500
|
19188
|
R$ 2.308.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.34
|
1500
|
19168
|
R$ 3.462.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1540
|
19239
|
R$ 20.400.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1540
|
19252
|
R$ 2.600.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.366.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1540
|
19233
|
R$ 1.040.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.361.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1500
|
19222
|
R$ 2.070.000,00
|
|
TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
R$ 162.362.971,30
|
ANEXO III
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
14.422.54.2345
|
PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
|
3.3.9.0.48
|
2704
|
20221
|
R$ 35.828.800,00
|
|
72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
11.331.54.1350
|
PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
|
3.3.9.0.48
|
2704
|
20060
|
R$ 71.000.000,00
|
|
94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ
|
1 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ
|
19.122.95.2410
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN DO ICTIM
|
4.4.9.0.61
|
2704
|
20360
|
R$ 55.000.000,00
|
|
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
|
R$ 161.828.800,00
|
ANEXO IV
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.3.9.0.49
|
1541
|
20342
|
R$ 300.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.1.13
|
1541
|
20341
|
R$ 1.000.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.94
|
1541
|
20340
|
R$ 10.000,00
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2128
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
3.1.9.0.11
|
1541
|
20339
|
R$ 7.900.000,00
|
|
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
|
R$ 9.210.000,00
|
ANEXO V
|
Receita
|
Recurso
|
Valor
|
|
10743
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
|
R$ 9.210.000,00
|
OBS.: ANEXOS OMITIDOS DO JOM 1495, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023, REFERENTES A LEI N° 3.363, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
ANEXO IV E V, CONSTAM NO JOM 1496, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1496/
