Lei Nº 3375, de 20 de setembro de 2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído que o Executivo Municipal ou qualquer organização da sociedade civil que recebam recursos públicos, poderão, como forma de incentivo a produção local a utilizarem cervejas, água, sucos, alimentos orgânicos ou industrializados que sejam elaborados no Município de Maricá, em atividades, feiras, eventos ou festas oficiais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I – Executivo Municipal: prefeitura, suas secretarias, autarquias e departamentos;

II – Organização da Sociedade Civil: Pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITODO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 20 de setembro de 2023.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ