Lei Nº 3376, de 21 de setembro de 2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação de canal 24 horas para atendimento e pedido de socorro que permita a localização em tempo real e o acionamento das autoridades competentes em caso de iminente ameaça de agressão, como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) no município de Maricá - “botão de pânico”.

Art. 2º A integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa “botão de pânico” como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme os incisos I, V e VII do caput do art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° VETADO.

GABINETE DO PREFEITODO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 21 de setembro de 2023.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ