Lei Nº 3377, de 21 de setembro de 2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas pessoas com deficiência, pois suas limitações podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 2º Fica assegurado às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITODO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 21 de setembro de 2023.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ