Lei Nº 3388, de 04 de outubro de 2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º São proibidos, em recinto coletivo fechado, público ou privado:

I – o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco;

II – a venda de bebidas em garrafas de vidro;

III – a utilização de copos de vidro.

Parágrafo único. Incluem-se nas disposições deste artigo, quanto ao inciso I, as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo, as salas de teatro e cinema e, no que tange aos incisos II e III, as casas noturnas, eventos cívicos, culturais, desportivos e de entretenimento em geral.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITODO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 04 de outubro de 2023.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ