O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de Superávit Financeiro no valor global de R$ 263.355.799,32 (duzentos e sessenta e três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023.
Art. 3º A abertura do Superávit Financeiro necessários para a cobertura das despesas se dará conforme disposições do artigo 14, §1º da Lei Complementar nº 340 de 09 de novembro de 2021.
Art. 4º A abertura do Superávit Financeiro respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024).
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 29 de maio de 2024.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
ANEXO ÚNICO
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.118.1262
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CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO
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4.4.9.0.51
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2704
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21426
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R$ 143.587.780,38
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.118.1261
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CONST DE ESTAÇÕES DE TRATAM DE ESGO E EMISSÁRIOS
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4.4.9.0.51
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2704
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21405
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R$ 9.436.130,40
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.118.1365
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ESTUDOS, PROJ. MONIT. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
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4.4.9.0.51
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2704
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21404
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R$ 1.331.888,54
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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15.452.60.2360
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VARRIÇÃO, ROÇAMENTO MANUAL E COSTAL DE Á
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3.3.9.0.39
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2704
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21343
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R$ 57.500.000,00
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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15.543.22.1012
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DRAGAGEM DE LAGOAS, RIOS E CANAIS
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3.3.9.0.39
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2704
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21342
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R$ 33.000.000,00
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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17.512.60.2206
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COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO
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3.3.9.0.39
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2500
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21378
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R$ 16.000.000,00
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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25.752.84.1317
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ENERGIA SOLAR
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4.4.9.0.51
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2704
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21377
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R$ 2.500.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 263.355.799,32
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