Lei Nº 3474, de 29 de maio de 2024

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada abertura de Superávit Financeiro no valor global de R$ 392.976.717,83 (trezentos e noventa e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023.

Art. 3º A abertura do Superávit Financeiro respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024).

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 29 de maio de 2024.

 

 

  

FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

 

 

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.303.81.2173

MANUT DO PROG DE ASS FARMACEUTICA BASICA

 

3.3.9.0.30

 

2632

 

21420

 

R$ 5.359.822,15

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.303.81.2173

MANUT DO PROG DE ASS FARMACEUTICA BASICA

 

3.3.9.0.30

 

2601

 

21414

 

R$ 2.502.653,74

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.13.2222

GESTÃO PLENA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.3.9.0.39

 

2600

 

21413

 

R$ 1.500.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.82.2417

AÇÕES INTEGR ATEN PRIM VIG PROM DA SAÚDE

 

4.4.9.0.52

 

2601

 

21415

 

R$ 200.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

 

3.3.5.0.85

 

2600

 

21412

 

R$ 6.573.693,32

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

 

3.3.5.0.85

 

2601

 

21416

 

R$ 791.437,50

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.82.2417

AÇÕES INTEGR ATEN PRIM VIG PROM DA SAÚDE

 

3.3.9.0.30

 

2601

 

21417

 

R$ 658.290,42

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3.3.5.0.85

 

2705

 

21423

 

R$ 7.000.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3.3.5.0.85

 

2704

 

21359

 

R$ 20.000.000,00

 

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

4.4.9.0.51

 

2700

 

21425

 

R$ 397.958,42

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

 

4.4.5.0.85

 

2632

 

21422

 

R$ 6.070.615,10

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

 

3.3.5.0.85

 

2632

 

21421

 

R$ 50.954,27

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

 

3.3.5.0.85

 

2605

 

21424

 

R$ 190.622,42

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3.3.9.0.30

 

2601

 

21419

 

R$ 36.010,58

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

4.4.9.1.85

 

2601

 

21418

 

R$ 797.879,41

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

 

3.3.5.0.85

 

2501

 

21411

 

R$ 864.789,53

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.61.13.2189

SIST MONIT CUMPR MANDADOS JUDICIAIS

 

3.3.9.0.30

 

2500

 

21410

 

R$ 1.600.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.61.13.2189

SIST MONIT CUMPR MANDADOS JUDICIAIS

 

3.3.9.0.39

 

2500

 

21409

 

R$ 200.000,00

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

 

3.3.5.0.85

 

2500

 

21408

 

R$ 3.510.294,04

 

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.81.2157

OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3.3.5.0.85

 

2500

 

21355

 

R$ 10.000.000,00

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.13.2183

MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE

 

3.3.9.0.36

 

2500

 

21407

 

R$ 850.000,00

24 – SECRETARIA DE DESENV. ECON, COM, IND, PETRÓLEO E P

 

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.121.1350

 

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

 

 

3.3.9.0.48

 

 

2705

 

 

21432

 

 

R$ 81.828.503,00

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1369

 

EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2500

 

 

21397

 

 

R$ 15.882.273,15

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1368

 

EXEC. OTIMIZAÇÃO SIST. DE ESGOT. SANITÁRIO

 

 

4.4.9.0.39

 

 

2500

 

 

21396

 

 

R$ 3.957.591,39

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2544

 

MANUTEN E OPERAC ATIV COMERCIAIS SANEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2500

 

 

21403

 

 

R$ 6.445.127,88

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.2428

 

CONSTRUÇÃO, AMPL, OPERAÇ. MAN. DOS SIST ESGOT. SANIT

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2500

 

 

21402

 

 

R$ 5.528.315,54

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.40

 

 

2500

 

 

21401

 

 

R$ 748.371,87

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1368

 

EXEC. OTIMIZAÇÃO SIST. DE ESGOT. SANITÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2500

 

 

21395

 

 

R$ 74.076,36

 

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.118.1365

 

ESTUDOS, PROJ. MONIT. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2500

 

 

21394

 

 

R$ 839.486,01

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

17.512.120.1192

 

 

PROGRAMAS SOCIOAMBIENTAIS

 

 

3.3.9.0.32

 

 

2500

 

 

21393

 

 

R$ 8.153.623,81

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2500

 

 

21400

 

 

R$ 1.847.173,52

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.36

 

 

2500

 

 

21399

 

 

R$ 96.645,16

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR

 

1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

 

4.122.99.2218

 

MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES

 

 

3.3.9.0.30

 

 

2500

 

 

21398

 

 

R$ 677,80

72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

14.422.54.2345

 

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

 

3.3.9.0.48

 

2704

 

21187

 

R$ 147.556.500,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO

 

1 – GABINETE DO SECRETARIO

 

 

12.363.91.1328

 

 

PASSAPORTE TÉCNICO

 

 

3.3.5.0.39

 

 

2704

 

 

21261

 

 

R$ 2.952.000,00

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO

 

1 – GABINETE DO SECRETARIO

 

 

12.364.91.1288

 

 

PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2704

 

 

21265

 

 

R$ 7.087.550,90

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO

 

1 – GABINETE DO SECRETARIO

 

 

12.364.91.1288

 

 

PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO

 

 

3.3.5.0.39

 

 

2704

 

 

21266

 

 

R$ 13.445.100,54

89 – SECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS

 

1 – GABINETE DO SECRETARIO

 

14.422.71.2341

 

INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNC

 

3.3.9.0.48

 

2705

 

21433

 

R$ 27.378.680,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 392.976.717,83

 

 

 

 

 

 

 

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