O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 5º, alíneas “e” e “g”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, das unidades 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108 localizados à Rua George Savalla Gomes, Lote 236-A, Quadra 08, Loteamento Dom Felipe, São José do Imbassaí, 3º distrito, Maricá/RJ, com área de 720,00m², medindo 24,00m de frente para a Rua George Savalla Gomes; 24,00m nos fundos para os lotes 243 e 244; 30,00m pelo lado direito limítrofe com os lotes nº 238, 239 e 240; 30,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote nº 235; Unidade 101, do Condomínio Residencial “Solar I”, constituído de 02 pavimentos, primeiro pavimento composto de: sala, cozinha, copa, w.c, varanda (uso comum) e 01 vaga para auto; segundo pavimento composto de: 02 quartos, circulação interna e banheiro social; com frente para área de uso comum, na lateral direita para unidade 102, na lateral esquerda para Rua George Savalla Gomes e fundos para o lote 235, com área total construída de 59,30m², área total privativa de 83,63m² e fração ideal de 0,1280, do lote 236-A, da quadra 08 do Loteamento “Dom Felipe Laguna”; Unidade 102, do Condomínio Residencial “Solar I”, constituído de 02 pavimentos, primeiro pavimento composto de: sala, cozinha, copa, w.c, varanda (uso comum) e 01 vaga para auto; segundo pavimento composto de: 02 quartos, circulação interna e banheiro social; com frente para área de uso comum, na lateral direita para unidade 103, na lateral esquerda para unidade 101 e fundos para o lote 235, com área total construída de 59,30m², área total privativa de 81,03m² e fração ideal de 0,1240, do lote 236-A, da quadra 08, do Loteamento “Dom Felipe Laguna”; Unidade 103, do Condomínio Residencial “Solar I”, constituído de 02 pavimentos, primeiro pavimento composto de: sala, cozinha, copa, varanda (uso comum) e 01 vaga para auto; segundo pavimento composto de: 02 quartos, circulação interna e banheiro social; com frente para área de uso comum, na lateral direita para unidade 104, na lateral esquerda para unidade 102 e fundos para o lote 235, com área total construída de 59,30m², área total privativa de 81,03m² e fração ideal de 0,1240, do lote 236-A, da quadra 08, do Loteamento “Dom Felipe Laguna”; Unidade 104, do Condomínio Residencial “Solar I” constituído de 02 pavimentos, primeiro pavimento composto de: sala, cozinha, copa, w.c, varanda (uso comum) e 01 vaga para auto; segundo pavimento composto de: 02 quartos, circulação interna e banheiro social; com frente para área de uso comum, na lateral direita para o lote 244, na lateral esquerda para unidade 103 e fundos para o lote 235, com área total construída de 59,30m², área total privativa de 81,03m² e fração ideal de 0,1240, do lote 236-A, da quadra 08, do Loteamento “Dom Felipe Laguna”; Unidade 105, do Condomínio Residencial “Solar I”, constituído de 02 pavimentos, primeiro pavimento composto de: sala, cozinha, copa, w.c, varanda (uso comum) e 01 vaga para auto; segundo pavimento composto de: 02 quartos, circulação interna e banheiro social; com frente para área de uso comum, na lateral direita para Rua George Savalla Gomes, na lateral esquerda para unidade 106 e fundos para o lote 238, com área total construída de 59,30m², área total privativa de 83,63m² e fração ideal de 0,1280, do lote 236-A, da quadra 08, do Loteamento “Dom Felipe Laguna”; Unidade 106, do Condomínio Residencial “Solar I”, constituído de 02 pavimentos, primeiro pavimento composto de: sala, cozinha, copa, w.c, varanda (uso comum) e 01 vaga para auto; segundo pavimento composto de: 02 quartos, circulação interna e banheiro social; com frente para área de uso comum, na lateral direita para unidade 105, na lateral esquerda para unidade 107 e fundos para o lote 238, com área total construída de 59,30m², área total privativa de 81,03m² e fração ideal de 0,1240, do lote 236-A, da quadra 08, do Loteamento “Dom Felipe Laguna” Unidade 107, do Condomínio Residencial “Solar I”, constituído de 02 pavimentos, primeiro pavimento composto de: sala, cozinha, copa, w.c, varanda (uso comum) e 01 vaga para auto; segundo pavimento composto de: 02 quartos, circulação interna e banheiro social; com frente para área de uso comum, na lateral direita para unidade 106, na lateral esquerda para unidade 108 e fundos para o lote 239, com área total construída de 59,30m², área total privativa de 81,03m² e fração ideal de 0,1240, do lote 236-A, da quadra 08, do Loteamento “Dom Felipe Laguna” Unidade 108, do Condomínio Residencial “Solar I”, constituído de 02 pavimentos, primeiro pavimento composto de: sala, cozinha, copa, w.c, varanda (uso comum) e 01 vaga para auto; segundo pavimento composto de: 02 quartos, circulação interna e banheiro social; com frente para área de uso comum, na lateral direita para unidade 107, na lateral esquerda para o lote 243 e fundos para parte do lote 239 e para parte do lote 240, com área total construída de 59,30m², área total privativa de 81,03m² e fração ideal de 0,1240, do lote 236-A, da quadra 08, do Loteamento “Dom Felipe Laguna”, situado no 3° distrito deste município, assim descrito e caracterizado: com área de 720,00m²; 24,00m de frente para a Rua George Savalla Gomes; 24,00m nos fundos para os lotes 243 e 244; 30,00m pelo lado direito limítrofe com os lotes nº 238, 239 e 240 e 30,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote nº 235, de propriedade de Possas Takeyama Gestão de Negócios LTDA, CNPJ nº 43.202.208/0001-04, para a finalidade pública de fomentar a moradia para famílias de baixa renda, mitigando a quantidade de ocupações irregulares e eventuais gastos de infraestrutura com a engenharia de empreendimentos habitacionais.
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a proceder a desapropriação via administrativa ou judicial da Área descrita no art. 1º desde Decreto.
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada, após publicação do ato, a tomar as providências cabíveis, devendo proceder as anotações e averbações de acordo com a Lei 6.015/73.
Art.4º O imóvel a ser desapropriado será utilizado para fomentar a moradia para famílias de baixa renda, mitigando a quantidade de ocupações irregulares e eventuais gastos de infraestrutura com a engenharia de empreendimentos habitacionais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta desapropriação ficarão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 16 de abril de 2024.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO
