Lei Nº 3535, de 12 de dezembro de 2024

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Insere o § 4º, ao art. 5º, da Lei nº 3.111, de 10 de março de 2022, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 5º (...)

(...)

§ 4º Fica o Poder Público autorizado a conceder o saldo do Cota10 para os beneficiários do PPT, independentemente dos requisitos previstos nos §§ 2º e 3º deste dispositivo e das hipóteses do art. 7º desta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ