Decreto
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REGULAMENTA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR (PPT), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 10 DE MARÇO DE 2022, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.266/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS COOPERADOS, RESIDENTES E ATUANTES...
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REVOGA O DECRETO Nº 935, DE 18/11/2022, QUE “CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (CORVISA) E APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO”
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE VINTE E OITO LOTES DE TERRENOS, COM NUMERAÇÃO DE 01 A 14, QUE COMPÕEM AS QUADRAS 192-A E 209-A DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM ÁREAS QUE VARIAM DE 452,20M2 A 520M², TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 6.404,46M² PARA...
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 25.314.130,00 ( VINTE E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E QUATORZE MIL E CENTO E TRINTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 962, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
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APROVA O EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO VISTA MARICÁ RESIDENCIAL E REVOGA O DECRETO Nº 929, DE 07/11/2022.
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 12/12/2017, PARA ATENDER EM CARÁTER EMERGENCIAL, À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE DO ENSINO PARA DESEMPENHAR ATIVIDADE...
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 2.648.000,00 ( DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.628.935,00 ( UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 12/12/2017, PARA ATENDER EM CARÁTER EMERGENCIAL, À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE DO ENSINO PARA DESEMPENHAR ATIVIDADE...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO TOTAL DE 01 (UM) LOTE DENOMINADO LOTE 14 DA QUADRA K, DO LOTEAMENTO “PARQUE ELDORADO”, SITUADO NO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, INSCRITO NO RGI SOB O NÚMERO 26.277, COM ÁREA TOTAL DE 360,00M², PROPRIEDADE DE IGOR FERREIRA QUEIROZ DA SILVA. A ÁR...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO DE LOTE 275 (ÁREA REMANESCENTE), DO LOTEAMENTO JARDIM NOVA METRÓPOLE, SITUADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 343,50M², MEDINDO 11,60M DE FRENTE PARA A RUA 9; 11,30 DE FUNDOS PARA O LOTE 244; 30,00M PELO LADO D...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO DE ÁREA 03-IJ, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO “FLAMENGO”, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, INSCRITO NO RGI SOB O Nº 83.728, COM ÁREA TOTAL DE 1.080,00M2, FAZENDO FRENTE PARA A AVENIDA ROBERTO SILVEIRA POR ONDE MEDE 25,00M; PELO L...
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 5.732.600,00 ( CINCO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A GESTÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A FILMAGEM E GRAVAÇÃO, EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES PÚBLICAS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E REVOGA O DECRETO 971, DE 10/01/2023.
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DEFINE AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONFORME PRESCREVE A LEI COMPLEMENTAR N° 376/2023.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.044.421,00 ( UM MILHÃO, QUARENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO TOTAL DE 02 (DOIS) IMÓVEIS SENDO O PRIMEIRO DENOMINADO LOTE 7-A, QUADRA 58 DO LOTEAMENTO CHÁCARAS INOHAN, SITUADO NO 3° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, INSCRITO NO RGI SOB O NÚMERO 68.256, COM ÁREA TOTAL DE 6.000,00M², E O SEGUNDO DENOMINADO LOTE 2-...
