Decreto
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ÁREA SITUADO NO LOTE 100-J, REMANESCENTE DA ÁREA E, DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 2,07HA TOTAL, FRENTE 104,00M COM RUMO 72º 38 22 NE, CONFRONTANDO COM RUA X; FUNDOS DE 104,01M, COM RUMO 71º 39 06 SW. CONFRONTANDO COM O EMPREEN...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ÁREA SÍTIO 100-L SITUADO NO LOTE 100, DO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOHAN, REMANESCENTE DA ÁREA E, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO; COM ÁREA DE 2,09AH. FRENTE DE 104,00M, COM RUMO 72º 38 22 NE, CONFRONTANDO COM A RUA X ; FUNDO...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ÁREA SÍTIO 100-M SITUADO NO LOTE 100, DO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOHAN, REMANESCENTE DA ÁREA E, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO; COM ÁREA DE 2,11AH. FRENTE DE 104,00M, COM RUMO 72º 38 22 NE, CONFRONTANDO COM A RUA X ; FUNDO...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO 100 A 2, DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 17.035,00 M2 TOTAL, SENDO COM FRENTE DE 170,35M PARA A VALA DE DRENAGEM NA RUA X, FUNDOS DE 170,35M PARA A PARTE DO LOTE 149, E LOTE 150 A 160, LADO DIREITO DE 100,00M PARA A ÁREA 100 A 1...
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 980.628,21 ( NOVECENTOS E OITENTA MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 364.806,00 ( TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E SEIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA FINS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 1.261.500,00 ( UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 1.261.500,00 ( UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 574.462,58 ( QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.742.483,71 ( UM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL DENOMINADO LOTE N° 01, DA QUADRA N° 48, DO LOTEAMENTO JARDIM BALNEÁRIO MARICÁ, SITUADO NO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA TOTAL DE 535,00M², INSCRITO NO 2° RGI SOB O N° 22.513, DE PROPRIEDADE DE ANNA THEREZA RENNO CARAVELAS. A Á...
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DISPÕE SOBRE O ABONO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 16.345.860,60 ( DEZESSEIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 4.360.463,78 ( QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 25.708.481,42 ( VINTE E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, INSTITUI A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO PROCESSO REVISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 16.694.418,00 ( DEZESSEIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 28.601.660,93 ( VINTE E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
