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Prefeitura Municipal de Maricá

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Lei Nº 3762, de 23 de junho de 2026

Lei VIGENTE

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA JÚNIOR DE MARICÁ, DENOMINADO CIENTEC, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO, PESQUISA E FOMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO.

23/06/2026
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Lei Nº 3765, de 25 de junho de 2026

Lei VIGENTE

INCLUI AS ALÍNEAS “K” E “L” AO INCISO I DO ART. 3º DA LEI N° 3.702, DE 12 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – COMCTI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

25/06/2026
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Lei Nº 3766, de 30 de junho de 2026

Lei VIGENTE

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOPONÍMICO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, COM A FINALIDADE DE RECONHECER, REGISTRAR, ORGANIZAR, DIVULGAR E INCENTIVAR PESQUISA DOS NOMES DOS BAIRROS DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, COMO REFERÊNCIA DE IDENTIDADE, MEMÓRIA E HISTÓRIA LOCAL.

30/06/2026
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Decreto Nº 377, de 19 de março de 2026

Decreto VIGENTE

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA ALIMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E GOVERNANÇA DO SISTEMA INSTITUCIONAL DE ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/03/2026
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Lei Nº 3772, de 14 de julho de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS CONDIÇÕES NEURODIVERSAS COM ALTERAÇÕES SENSORIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

14/07/2026
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Decreto Nº 378, de 19 de março de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 702.484,57 (SETECENTOS E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/03/2026
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Lei Nº 3780, de 02 de setembro de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.610, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (LEI DO PLANO PLURIANUAL DE 2026), DA LEI Nº 3.635, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026) E DA LEI Nº 3.679 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026).

02/09/2026
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