Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Maricá

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Lei Nº 3746, de 21 de maio de 2026

Lei VIGENTE

ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 3.609, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DA MULHER EMPREENDEDORA DE MARICÁ E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO – CMEF.

21/05/2026
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Lei Nº 3746, de 21 de maio de 2026

Lei VIGENTE

ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 3.609, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DA MULHER EMPREENDEDORA DE MARICÁ E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO – CMEF.

21/05/2026
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Lei Nº 3748, de 27 de maio de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ E INSTITUI MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO.

27/05/2026
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Decreto Nº 375, de 18 de março de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 10.816.300,00 ( DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E DEZESSEIS MIL E TREZENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/03/2026
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Lei Nº 3753, de 10 de junho de 2026

Lei VIGENTE

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUVE - DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.696 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 E A LEI MUNICIPAL Nº 2.779 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

10/06/2026
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Lei Nº 3754, de 15 de junho de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INGRESSAR E PERMANECER EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

15/06/2026
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Lei Nº 3755, de 16 de junho de 2026

Lei VIGENTE

INSTITUI O PROTOCOLO BENÍCIO XAVIER E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A SEGURANÇA NA PRESCRIÇÃO, CONFERÊNCIA, DISPENSAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

16/06/2026
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Decreto Nº 376, de 18 de março de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 5.799.745,64 ( CINCO MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/03/2026
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