Legislação Municipal

Lei Nº 3709, de 31 de março de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE AGOSTO.

31/03/2026

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Decreto Nº 371, de 16 de março de 2026

Decreto VIGENTE

ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS 22 (QUARTA-FEIRA) E 24 (SEXTA-FEIRA) DE ABRIL DE 2026.

16/03/2026

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Lei Nº 3710, de 31 de março de 2026

Lei VIGENTE

INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

31/03/2026

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Lei Nº 3711, de 01 de abril de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA TREZE, SITUADA NO VALE DA FIGUEIRA II, PONTA NEGRA, MARICÁ, CEP: 24926-350, COMO RUA RAYAN EIRAS VIEIRA.

01/04/2026

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Lei Nº 3712, de 06 de abril de 2026

Lei VIGENTE

INSTITUI GARANTIAS ÀS CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

06/04/2026

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Lei Nº 3713, de 06 de abril de 2026

Lei VIGENTE

ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI N° 3.622, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EMAGRECIMENTO PARA PESSOAS COM SOBREPESO E OBESIDADE DE MARICA, PARA ATUALIZAR SUA REDAÇÃO.

06/04/2026

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Lei Nº 3714, de 06 de abril de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS MULHERES PRATICANTES DE ARTES MARCIAIS E O FOMENTO À DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

06/04/2026

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Lei Nº 3715, de 08 de abril de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO E ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

08/04/2026

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Lei Nº 3716, de 08 de abril de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES PARA PESSOAS COM SUSPEITA DE NEOPLASIA MALIGNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

08/04/2026

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Lei Nº 3717, de 09 de abril de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA E PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM EVENTOS REALIZADOS COM VERBA PÚBLICA NO MUNICIPIO DE MARICÁ.

09/04/2026

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Lei Nº 3718, de 09 de abril de 2026

Lei VIGENTE

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO E CRIA NÚCLEOS DE APOIO DISTRITAIS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/04/2026

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Lei Nº 3719, de 09 de abril de 2025

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO EM SAÚDE DA MULHER PARA AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/04/2025

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Decreto Nº 372, de 16 de março de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 13.224.011,48 ( TREZE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, ONZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/03/2026

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Lei Nº 3720, de 09 de abril de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA EDUCACIONAL INCLUSIVA, O INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL E AUDITIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/04/2026

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Lei Nº 3721, de 10 de abril de 2026

Lei VIGENTE

INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDA MARICÁ COM O OBJETIVO DE CONCEDER LINHAS DE CRÉDITOS E MICROCRÉDITOS AOS EMPREENDEDORES, BEM COMO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

10/04/2026

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Lei Nº 3722, de 13 de abril de 2026

Lei VIGENTE

RECONHECE A CASA DARCY RIBEIRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/04/2026

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Lei Nº 3723, de 13 de abril de 2026

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

13/04/2026

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Lei Nº 3724, de 13 de abril de 2026

Lei VIGENTE

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ AS PRÁTICAS DE CULTIVO E CULINÁRIA DO FEIJÃO GUANDU.

13/04/2026

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Lei Nº 3725, de 13 de abril de 2026

Lei VIGENTE

ACRESCENTA O ART. 6º-A, COM OS §§ 1º, 2º E 3º E SEUS RESPECTIVOS INCISOS, À LEI Nº 3.428, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PASSAPORTE.

13/04/2026

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Lei Nº 3726, de 13 de abril de 2026

Lei VIGENTE

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CONSCIÊNCIA ANIMAL NAS ESCOLAS.

13/04/2026

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