Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Maricá

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Lei Nº 3787, de 08 de setembro de 2026

Lei VIGENTE

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E ESTABELECE DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS AUDIOVISUAIS DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.

08/09/2026
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Decreto Nº 379, de 19 de março de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 295.041,94 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/03/2026
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Lei Nº 3793, de 08 de setembro de 2026

Lei VIGENTE

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERNATO MÉDICO EM MARICÁ, EXERCIDO POR ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE DE MEDICINA SEVERINO SOMBRA, BEM COMO DE TODAS AS FACULDADES VINCULADAS AO PROGRAMA DO PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO E DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO ACADÊMICO INTERNACIONAL.

08/09/2026
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Decreto Nº 381, de 19 de março de 2026

Decreto VIGENTE

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO: UMA ÁREA DE TERRAS, NO LUGAR DENOMINADO SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, SITUADO NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DESTACADA DA ÁREA 8 A DE FULGÊNCIO PEREIRA ANTUNES, COM ÁREA DE 840,00 M², E PERÍMETRO DE 119,00M, MEDINDO 32,00M DE FR...

19/03/2026
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Decreto Nº 382, de 20 de março de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 226.400,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/03/2026
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Decreto Nº 383, de 20 de março de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 4.906.420,20 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E VINTE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/03/2026
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