Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Maricá

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Lei Nº 3424, de 13 de dezembro de 2024

Lei VIGENTE

ALTERA O §1º DO ART. 2º-B, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º-C, INCLUI OS §§ 7º E 8º AO ART. 4º, ALTERA O INCISO IV E INCLUI O INCISO XII DO ART. 7º, ALTERA O CAPUT E O § 2º DO ART. 17, A LEI Nº 3.111, DE 10 DE MARÇO DE 2022, QUE CRIOU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR (PPT).

13/12/2024
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Lei Nº 3425, de 13 de dezembro de 2023

Lei VIGENTE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BENS MÓVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS PARA CONCEDER BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ÀS FAMÍLIAS ATENDIDAS POR PROGRAMAS DE HABITAÇÃO OU POR INTERVENÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS, CONSTATADOS DANOS E PERDAS QUE INTERFIRAM À SUA HABITABI...

13/12/2023
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Lei Nº 3426, de 13 de dezembro de 2023

Lei VIGENTE

ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ART. 1º, O PARÁGRAFO ÚNICO E INCLUI OS INCISOS I, II E III, ALTERA O INCISO I, DO ART. 2º, O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 4º, DA LEI Nº 3.357, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

13/12/2023
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Lei Nº 3431, de 18 de dezembro de 2023

Lei VIGENTE

INCLUI O §12 E SEUS INCISOS I E II, AO ART. 6° DA LEI Nº 2.272 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

18/12/2023
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Lei Nº 3434, de 21 de dezembro de 2023

Lei VIGENTE

PROÍBE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PAVIMENTOS ACIMA DO TÉRREO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SHOPPING CENTERS E GRANDES MAGAZINES NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, CASO ESTES ESTABELECIMENTOS NÃO POSSUAM ELEVADOR OU ESCADA ROLANTE.

21/12/2023
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Lei Complementar Nº 377, de 30 de janeiro de 2023

Lei Complementar VIGENTE

ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/01/2023
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Lei Complementar Nº 381, de 10 de julho de 2023

Lei Complementar VIGENTE

ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 318 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÕES ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ.

10/07/2023
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