Decreto
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DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 2.339.506,00 ( DOIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E SEIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO DE: LOTE 01 - 2A, QUADRA 19, LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, SITUADO À RUA ESPERANÇA, INOÃ, MARICÁ/RJ, INSCRITO NO RGI SOB O NÚMERO 76.602, COM ÁREA DE 875.92M², MEDINDO 38,00M DE FRENTE PARA A RUA 05; 38,76M DE LARGURA NA LI...
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APROVA O EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO ROYAL GARDEN II, SITUADO NO BAIRRO DO CAXITO, EM MARICÁ – RJ.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 19.683.183,00 ( DEZENOVE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL FEMININO PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FEMININA DA FIFA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 5.674.800,00 ( CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA A UNIDADE ESCOLAR JARDIM DE INFÂNCIA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES CRUZ SILVA.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA “CADASTRO INCLUSÃO MUNICIPAL”.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 5.847.000,00 ( CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 4.660.000,00 ( QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 4.985.500,00 ( QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 6°-A, AOS DECRETOS N° 202/2018 E 305/2019, QUE VERSAM SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, NA SUA FASE ADMINISTRATIVA.
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DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA RUA “K” LIGANDO-A À AV. JOAQUIM AFONSO VIANA, EM SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 22.530.000,00 ( VINTE E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 16.893.240,83 ( DEZESSEIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.293.364,00 ( UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DAS UNIDADES 102, 103, 202, 203 E 204, INSCRITAS NO RGI SOB O NÚMERO 118.190; 118.191; 118.194; 118.195; 118.196, DO IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTE 197, DA QUADRA 09, DO LOTEAMENTO JARDIM RAPHAVILLE, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 600,00M...
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DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO TRAÇADO DA RODOVIA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO – RJ-106, BEM COMO DAS VIAS E ACESSOS QUE COMPÕE O PROJETO DE ALINHAMENTO (PA) DO NOVO VIADUTO DO FLAMENGO.
