Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Maricá

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Lei Complementar Nº 383, de 23 de agosto de 2023

Lei Complementar VIGENTE

ALTERA O CAPUT E O § 3º, RENUMERA OS §§ 1º, 2º, E 4º PARA §§ 4º, 5º E 6º, RESPECTIVAMENTE, E INCLUI OS §§ 1º E 2º, AO ART. 13, INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 16, E REVOGA O ART. 205, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 30 DE JANEIRO DE 1991 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

23/08/2023
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Lei Complementar Nº 385, de 29 de novembro de 2023

Lei Complementar VIGENTE

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 250 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE “REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, VINCULADOS AOS PROGRAMAS PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E PACS – PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA DA...

29/11/2023
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Lei Nº 3261, de 12 de dezembro de 2022

Lei VIGENTE

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, O §4º E §7º, DA LEI Nº 2.911 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE MARICÁ, DO PODER LEGISLATIVO DE MARICÁ E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA”.

12/12/2022
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Lei Nº 3266, de 14 de dezembro de 2022

Lei VIGENTE

ALTERA A LEI Nº 3.111, DE 10 DE MARÇO DE 2022, QUE CRIOU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR (PPT) E DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR (PAT), CRIADO PELA LEI Nº 2.920, DE 24 DE MARÇO DE 2020, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO PPT.

14/12/2022
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Lei Complementar Nº 364, de 12 de julho de 2022

Lei Complementar VIGENTE

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CRIOU O ICTIM, E REVOGA OS INCISOS XVIII, XIX E XX, DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 10 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

12/07/2022
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