Legislação Municipal

Lei Nº 3329, de 24 de maio de 2023

Lei VIGENTE

ALTERA A LEI Nº 3.111, DE 10 DE MARÇO DE 2022, QUE CRIOU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR (PPT).

24/05/2023

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Lei Nº 3330, de 25 de março de 2023

Lei REVOGADO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES.

25/03/2023

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Lei Nº 3349, de 28 de junho de 2023

Lei VIGENTE

ALTERA O ANEXO I, ALTERA OS §§ 1º E 5º E REVOGA O § 4º DO ART. 4º, DA LEI Nº 3.090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

28/06/2023

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Lei Nº 3401, de 20 de outubro de 2023

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA DAS GRAÇAS TELES PEREIRA, A ATUAL RUA NOVENTA, DO BAIRRO BAMBUÍ, CEP: 24920-845 2º DISTRITO DE MARICÁ.

20/10/2023

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Lei Nº 3402, de 20 de outubro de 2023

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/10/2023

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Lei Nº 3403, de 26 de outubro de 2023

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO.

26/10/2023

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Lei Nº 3404, de 27 de outubro de 2023

Lei VIGENTE

INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NORMAS ESPECÍFICAS PARA CONVÉNIOS E FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIO ATRAVÉS DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS, CÍVEIS, AMBIENTAIS, MATERIA FUNDIÁRIA CONTRATUAIS, INCLUSIVEEM SITUAÇÃO DE...

27/10/2023

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Lei Nº 3405, de 30 de outubro de 2023

Lei VIGENTE

ALTERA A LEI Nº 2.641 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA – RBC NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

30/10/2023

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Lei Nº 3407, de 06 de novembro de 2023

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024.

06/11/2023

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Lei Nº 3408, de 08 de novembro de 2023

Lei VIGENTE

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO ", A SER COMEMORADO MUNICIPALMENTE NO DIA 01 DE SETEMBRO, E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

08/11/2023

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Lei Nº 3409, de 09 de novembro de 2023

Lei VIGENTE

CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA ESCOLA", A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

09/11/2023

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Lei Nº 3410, de 10 de novembro de 2023

Lei VIGENTE

RECONHECE, DENOMINA E CONFIRMA A RUA DOS ROUXINÓIS, CEP: 24.903-730 - FLAMENGO - 1º DISTRITO DE MARICÁ.

10/11/2023

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Lei Nº 3411, de 10 de novembro de 2023

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA RUA QUATORZE, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA LUSITÂNIA, INSCRITA NO CEP: 24.944-454, PARA QUE PASSE A SER DENOMINADA COMO: "RUA ALBANO DUARTE FILHO".

10/11/2023

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Lei Nº 3412, de 13 de novembro de 2023

Lei VIGENTE

RECONHECE, DENOMINA E CONFIRMA A RUA CANANÉIA, CEP: 24.931-115 - SÃO JOSÉ DO IMBASSAI - 1º DISTRITO DE MARICÁ.

13/11/2023

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Lei Nº 3413, de 17 de novembro de 2023

Lei VIGENTE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "PLANTE VIDA E RENOVE O FUTURO" NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

17/11/2023

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Lei Nº 3414, de 17 de novembro de 2023

Lei VIGENTE

DETERMINA QUE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ COMUNIQUEM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

17/11/2023

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Lei Nº 3415, de 27 de novembro de 2023

Lei VIGENTE

INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E/OU O IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

27/11/2023

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Lei Nº 3417, de 27 de novembro de 2023

Lei VIGENTE

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/11/2023

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Lei Nº 3418, de 05 de dezembro de 2023

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JAPIONISSIO EUGENIO DE VASCONCELOS A ATUAL RUA DO CANAL, CEP: 24931530, SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ, 1° DISTRITO DE MARICÁ.

05/12/2023

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Lei Nº 3419, de 05 de dezembro de 2023

Lei VIGENTE

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JIOVANA DE AZEVEDO SOBRAL, A ATUAL RUA UM, CEP:24.930-154, LOCALIZADA ENTRE A RUA MIRANTE E ESTRADA JOAQUIM AFONSO VIANA, NO BAIRRO SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ, LOTEAMENTO LAS PALMAS, 1º DISTRITO DE MARICÁ - RJ.

05/12/2023

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