Decreto
VIGENTE
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA PROMOVER MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO MUNICIPAL.
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VIGENTE
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE 01 (UM), IMÓVEL DESCRITO COMO ÁREA 1-L, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO FLAMENGO, NO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, INSCRITO NO RGI SOB O N° 68.762, COM ÁREA TOTAL DE 7.117,74M², DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3-R LTDA. A...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE 01 (UM), IMÓVEL DESCRITO COMO ÁREA 1 - K, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO FLAMENGO, NO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, INSCRITO NO RGI SOB O N° 68.761, COM ÁREA TOTAL DE 5.991,18M², DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3-R LTDA....
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 22.820.121,00 ( VINTE E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL E CENTO E VINTE E UM REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DAS UNIDADES 101, 102 E 103 INSCRITAS NO RGI SOB O NÚMERO 123.735, 123.736, 123.737, DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA DOS BUGGANVILLES , LOTE Nº 1.220, QUADRA 43, LOTEAMENTO PARQUE NANCI, MARICÁ/RJ, COM ÁREA DE 360,00M², MEDINDO 12,00M DE FRENTE PAR...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DAS UNIDADES 101, 102 E 103 INSCRITAS NO RGI SOB O NÚMERO 123.483, 123.484 E 123.485, DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA 08, LOTE 213, QUADRA 06, LOTEAMENTO MANU MANUELA VILLAGE, CAJUEIROS, MARICÁ/RJ, COM ÁREA DE 450,00M², MEDINDO 15,00M DE FRENTE PAR...
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DAS UNIDADES 101, 102 E 103 INSCRITAS NO RGI SOB OS NÚMEROS 123.989, 123.990 E 123.991, DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA JOAQUIM ALVES FONTES, LOTE 47, QUADRA G, LOTEAMENTO COLINAS DE MARICÁ, FLAMENGO, MARICÁ/RJ, COM ÁREA DE 752,12M², MEDINDO 4,00M...
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 25.998.439,00 ( VINTE E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.830.000,00 ( UM MILHÃO, OITOCENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE 01 (UM), IMÓVEL DESCRITO COMO ÁREA 8 - G, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO ITAPETEIÚ, NO 2° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, INSCRITO NO RGI SOB O N° 116.723, COM ÁREA REMANESCENTE DE 6.747,08M², DE PROPRIEDADE DE AURINO HENRIQUES DE FARIAS E S...
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DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS PASSAPORTE, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.428, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 33.259.339,00 ( TRINTA E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DAS UNIDADES 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 E 108 INSCRITAS NO RGI SOB O NÚMERO 124.236, 124.237, 124.238, 124.239, 124.240, 124.241, 124.242 E 12.243 DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA NOSSA SENHORA DA PAZ, LOTE 06, QUADRA 39, LOTEAMENTO PRAIA DE...
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ESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ-RJ.
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 12/12/2017, PARA ATENDER EM CARÁTER EMERGENCIAL, À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE DO ENSINO PARA DESEMPENHAR ATIVIDADE...
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 11.901.240,00 ( ONZE MILHÕES, NOVECENTOS E UM MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 20.097.975,87 ( VINTE MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O PREÂMBULO E O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.224, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 24.642.940,25 ( VINTE E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 33.109.447,03 ( TRINTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
