Lei
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DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DE MARICÁ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENS MÓVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS COMO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ÀS FAMÍLIAS ATENDIDAS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS OU POR INTERVENÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA PREFEITURA DE MARICÁ, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE E REVOGA A LEI Nº 3.425,...
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA INCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (PMCT&I) DE MARICÁ, DEFINE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, INSTRUMENTOS, INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA, FONTES DE FINANCIAMENTO, MECANISMOS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA B, LOCALIZADO NO BAIRRO CHÁCARAS DE INOÃ, PARA RUA MANOEL DE SOUZA MOURA.
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DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕES SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME DE CREATININA NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO MEDIDA PREVENTIVA ÀS DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS E EM CONDIÇÕES DE MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PROPRIETÁRIOS E OCUPANTES DE IMÓVEIS PELA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE CALÇADAS E ÁREAS PÚBLICAS FRONTAIS, PROÍBE O DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHOS E MATERIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM EFEITOS SONOROS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARICÁ.
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INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
