Legislação Municipal

Decreto Nº 495, de 10 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO LOTE 16A1, QUADRA 15 – LOTEAMENTO CHÁCARA DE INOÃ, SITUADA DE FRENTE PARA A RUA 2 ESQUINA COM A RUA 4 PRÓXIMO A RODOVIA RJ-106 (RODOVIA AMARAL PEIXOTO), NO 3º DISTRITO DE MARICÁ - RJ, CONFORME DESCRITO NA MATRÍCULA DO 2º R...

10/07/2026

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Decreto Nº 496, de 13 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 31.850.232,00 ( TRINTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

13/07/2026

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Decreto Nº 497, de 13 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.634.196,94 ( UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/07/2026

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Decreto Nº 498, de 13 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 14.269.779,70 ( QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/07/2026

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Decreto Nº 499, de 13 de julho de 2006

Decreto VIGENTE

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

13/07/2006

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Decreto Nº 500, de 13 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DENOMINADOS: ÁREA 04, DESMEMBRADO DO SITIO CATAVENTO, NO LUGAR DENOMINADO PONTA GROSSA, SITUADA NO 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MARICA-RJ, SENDO A ÁREA 04 COM ÁREA DE 4.658,58M², MEDINDO 51,06M DE FRENTE EM DOIS SEGUIMENTOS DE RETA,...

13/07/2026

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Decreto Nº 501, de 14 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ALTERA O PLANO DE AÇÃO INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 699 DE 03 DE MAIO DE 2021, PARA ESTABELECER O PLANO DE AÇÃO EXCEPCIONAL DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO DECR...

14/07/2026

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Decreto Nº 502, de 14 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

REGULAMENTA O SEGMENTO 3 – AVIAÇÃO E INDÚSTRIA AEROESPACIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PASSAPORTE, POR MEIO DO PROGRAMA “VOAR É PARA TODOS”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.428 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 E ALTERADO PELA LEI Nº 3.690, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, REVOGA O DECRETO Nº 356, DE 02 DE MARÇO DE 2026, E...

14/07/2026

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Decreto Nº 503, de 15 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.289.739,55 ( UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/07/2026

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Decreto Nº 504, de 15 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 8.109.404,00 ( OITO MILHÕES, CENTO E NOVE MIL E QUATROCENTOS E QUATRO REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/07/2026

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Decreto Nº 505, de 15 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 25.080.406,96 ( VINTE E CINCO MILHÕES, OITENTA MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/07/2026

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Decreto Nº 506, de 16 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 27.163.750,29 ( VINTE E SETE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/07/2026

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Decreto Nº 507, de 17 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL DENOMINADO LOTE N° 565, DA QUADRA Nº 14 DO LOTEAMENTO PARQUE NANCI, SITUADO NO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA TOTAL DE 532,26M², INSCRITO NO 2° RGI SOB O LIVRO Nº 484, FLS. 116 E ATO 103, DE PROPRIEDADE DE FLAVIA CRISTINA SANTO...

17/07/2026

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Decreto Nº 508, de 17 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$20.358.494,69 (VINTE MILHÕES, TREZENTOS CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS)PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/07/2026

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Decreto Nº 509, de 17 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 6.552.101,60 ( SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/07/2026

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Decreto Nº 510, de 20 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DENOMINADOS: 2°RGI SOB O NÚMERO 111.871, ÁREA 1A DE PROPRIEDADE DE FACILIATY SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS, SITUADA NO BAIRRO DENOMINADO CAJU 1º DISTRITO DE MARICÁ, RJ, COM ÁREA TOTAL DE 69.916,36 M: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO N...

20/07/2026

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Decreto Nº 511, de 21 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO TERRENO RURAL COMPOSTO PELA ÁREA DE 550,3123 HÁS (QUINHENTOS E CINQUENTA HECTARES, TRINTA E UM ARES E VINTE E TRÊS CENTIARES/5.503.123M² FAZENDA BOM JARDIM, AS MARGENS DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO – RJ 106, KM 33 A 36, CIDADE...

21/07/2026

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Decreto Nº 512, de 21 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 6.150.498,13 ( SEIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/07/2026

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Decreto Nº 513, de 21 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 2.298.218,33 ( DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/07/2026

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Decreto Nº 514, de 23 de julho de 2026

Decreto VIGENTE

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 28.262.247,42 ( VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS EQUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/07/2026

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